28/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:03

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 03:07

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:47

Decorrido prazo de SOLEIL TRADING S/A em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:09

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:26

Decorrido prazo de SOLEIL TRADING S/A em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:30

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0809941-67.2025.8.20.5001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Bradesco Saúde S/A SOLEIL TRADING S/A SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 146094442, datada de 21.03.2025, que deixara o suscitante transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 20.03.2025, para proceder ao recolhimento das custas.

O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia (ID 143452851). É o que importa relatar.

Decido.

Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.” Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC.

Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual.

Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais.

P.R.I. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
09/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/04/2025 11:29

Determinado o cancelamento da distribuição
31/03/2025 19:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:46

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0809941-67.2025.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Exequente: Bradesco Saúde S/A Executada: SOLEIL TRADING S/A DESPACHO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais.

Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Cumprida ou não a citada diligência, voltem-me conclusos com urgência.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
20/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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