26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
16/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/08/2023 09:13

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:02

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 01:13

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0856919-10.2022.8.20.5001 APELANTE: WORKER ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, WORKER ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURÃO APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

REPRESENTANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta por Worker Engenharia Ltda, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º e 290 do CPC.

Alegou que os contratos de financiamento possuem cláusulas com encargos ensejadores de abusividades, como juros exorbitantes, taxas e tarifas.

Afirmou que o contrato acostado nos autos não traz todas as informações necessárias para caracterização do bem.

Defendeu a necessidade de perícia contábil para identificação dos juros abusivos e o direito de acesso ao meio de prova para provar a verdade dos fatos.

Requereu o provimento do recurso para acolhimento dos pedidos autorais.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Decido A sentença extinguiu o feito por falta de recolhimento das custas iniciais e por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, que impõe a indicação específica de quais as obrigações contratuais seriam controvertidas e de quantificar o valor incontroverso do débito.

Contudo, a parte recorrente apresentou impugnação genérica das cláusulas contratuais e postulou o acesso à prova para demonstração dos juros abusivos, sem qualquer menção ao teor da sentença.

Diante disso, fica evidente que a parte apelante ignorou completamente a decisão recorrida, isto é, há claro descompasso entre as razões de impugnação apresentadas e o fundamento lançado em sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito.

As razões motivadoras apresentadas pelo juiz foram ignoradas no recurso e inexistem argumentos adequados para justificar o reexame da sentença.

Esse erro crasso do instrumento recursal expõem a total ausência de observância à dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III do CPC, obstando que o apelo seja conhecido.

Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2.

A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3.

Nos termos da atual jurisprudência do STJ, “embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15” (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020).

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Ante o exposto, não conheço do recurso por ausência de impugnação específica (art. 1.010, II e III, CPC), na forma do art. 932, III do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Publique-se.

Natal, 07 de julho de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
13/07/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:19

Não recebido o recurso de Worker Engenharia Ltda.
11/05/2023 07:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 07:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2023 20:11

Determinação de redistribuição por prevenção
10/05/2023 10:05

Recebidos os autos
10/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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