28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804739-46.2024.8.20.5001 Polo ativo ISOLDA AMORIM TEIXEIRA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0804739-46.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ISOLDA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A): XENIA MICAELE DE SOUSA RECORRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO PROCURADOR(A): JULIANA DE MORAIS GUERRA JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC).

PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO II, DA LCE Nº. 122/1994.

LAUDO TÉCNICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024.

VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/RS.

STJ.

PROVA EMPRESTADA.

LAUDO PERICIAL REFERENTE A LOCAL DIVERSO DE ONDE A PARTE AUTORA EXERCE SUAS FUNÇÕES.

PROVA TÉCNICA DEFICIENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ressai a inaptidão dos laudos periciais juntados na exordial para comprovar a periculosidade das funções exercidas pelo Recorrente, visto que se referem à unidade da FUNDASE diversa daquela onde a parte autora labora.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC).

PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO II, DA LCE Nº. 122/1994.

LAUDO TÉCNICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024.

VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/RS.

STJ.

PROVA EMPRESTADA.

LAUDO PERICIAL REFERENTE A LOCAL DIVERSO DE ONDE A PARTE AUTORA EXERCE SUAS FUNÇÕES.

PROVA TÉCNICA DEFICIENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíz Relator Suplente Natal/RN, 11 de Março de 2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804739-46.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 12:55

Recebidos os autos
11/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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