TJRN - 0800139-13.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0800139-13.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIA CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s): ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES, ALLAN ILSON DE ARAUJO MENDES, JOAO MARIA PEGADO MENDES Polo passivo 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0800139-13.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais.

Agravante: Eliã Carneiro de Araújo.

Advogado: João Maria Pegado Mendes.

Agravado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto por condenado que busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), argumentando que entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação transcorreu prazo superior ao estabelecido no art. 109, III, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida quando o prazo legal para a sua consumação transcorre entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 788 da Repercussão Geral. 4.

No caso concreto, considerando que a denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2011 e o trânsito em julgado ocorreu apenas em 06 de maio de 2024, verifica-se o transcurso do prazo prescricional superior a 12 anos, configurando a prescrição da pretensão executória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição da pretensão executória opera-se quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da condenação para a acusação, nos termos do art. 109 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 109, III, e 157, § 2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 788 da Repercussão Geral (ARE 848.107); ADC 43, ADC 44 e ADC 54.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao Agravo em Execução, para declarar extinta a punibilidade do Agravante em relação à pena do art. 157, §2º-A, I do CP, que lhe foi imposta na ação penal nº 0000037-55.2011.8.20.011, pela ocorrência, neste particular, da prescrição da pretensão executória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por ELIÃ CARNEIRO DE ARAÚJO em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu o pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 28778087).

Nas razões recursais, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos.

Nas contrarrazões, o representante ministerial de primeira instância pugnou pelo provimento do recurso (ID 28778078).

Em sede de reexame, o Juízo a quo manteve a decisão (ID 28778079).

Instada a se pronunciar (ID 29400156), a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No mérito, a defesa técnica pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I do CP, asseverando que: “Embora a denúncia tenha sido recebida em 24/01/20211 e a sentença proferida em 25/09/2017, condenando o agravante à pena de 6(seis) anos, 2(dois) meses e 20(vinte) dias.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu apenas em 06 de maio de 2024, pois, o Mandado de Intimação para tomar ciência da sentença só foi expedido, em 10/04/2024 - (ID118813306), sendo o agravante intimado apenas em 26 de abril de 2024, deste modo, decorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição.” (ID 28778077).

Inicialmente, constata-se que segundo o Tema 788/STF, "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54." (ARE 848107).

Neste aspecto, considerando a pena aplicada, qual seja, 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, é certo que, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, opera-se o fenômeno da prescrição após o decurso de 12 (doze) anos, eis que entre a data do recebimento da denúncia – 24 de janeiro de 2011 – e a data do trânsito em julgado para ambas as partes –06 de maio de 2024 – decorreu prazo superior a 12 (doze) anos (ID Num. 28778084), conforme dispõe o art. 109, inciso III, do Código Penal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade do Agravante em relação à pena do art. 157, §2º-A, I do CP, que lhe foi imposta na ação penal nº 0000037-55.2011.8.20.011, pela ocorrência, neste particular, da prescrição da pretensão executória, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800139-13.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Sessão de VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma MS TEAMS).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.