TJRN - 0817368-86.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817368-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA JOSE FERNANDES ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário de Id.23120915, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado de Id. 22434321 restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CIÊNCIA EXPRESSA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA EMPRÉSTIMOS E PARA EFETUAR COMPRAS.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões, o recorrente ventila a violação aos arts. 14 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal (CF), 145, 147 e 927 do Código Civil (CC), alegando que tais dispositivos foram desconsiderados no acordão, resultando em prejuízos significativos e violações aos direitos fundamentais e às normas de proteção ao consumidor.

Justiça gratuita deferida em Id.22434321 Contrarrazões apresentadas conforme Id. 23907004.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Além disso, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, não merece prosseguir, pelas razões a seguir consignadas.

Isso porque, no tocante à alegada violação aos arts. 5º, XXXII e 170 da CF, a matéria não chegou a ser, sequer, apreciada no acórdão recorrido, sendo flagrante, portanto, a ausência de prequestionamento.

Por essa razão, não se admite o recurso nesse ponto, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

A esse respeito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL.

VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2.

Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios.

Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3.

Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) Além disso, o argumento de infringência aos arts. 14 e 51, IV do CDC, bem como aos arts. 145, 147 e 927 do CC, não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional.

Sob este prisma, confira: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

ADESÃO.

OFENSA REFLEXA.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1349152 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário em razão dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0817368-86.2023.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário dentro prazo legal.

Natal/RN, 26 de fevereiro de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817368-86.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE FERNANDES Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA FRANCA Polo passivo BANCO BMG S.A Advogado(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CIÊNCIA EXPRESSA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA EMPRÉSTIMOS E PARA EFETUAR COMPRAS.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria José Fernandes em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 21893413), que em sede de Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização, julgou improcedentes os pleitos iniciais.

No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte autora e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita.

Em suas razões de ID 21893415, a parte apelante alega que o contrato acostado aos autos não é válido, pois não foi esclarecido que tipo de contratação se tratava, tendo a instituição financeira falhado no dever de informação.

Afirma que sua intenção na contratação era apenas de formalizar empréstimo consignado e não de uso de cartão de crédito, tendo ocorrido vício de consentimento.

Informa que não houve observância a Instrução Normativa n° 100/2018, não havendo termo de consentimento, restando evidenciada a falha no serviço.

Discorre sobre a prática abusiva e sobre a caracterização da dívida como infinita.

Destaca ter sofrido dano moral e ser cabível a repetição do indébito em dobro.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 21893418, nas quais aduz que o argumento de inobservância da Instrução Normativa n° 100/2018 se trata de inovação recursal.

Alterca que a parte recorrente detinha total ciência que estava contratando modalidade de cartão de crédito com pagamento em consignação em folha, sendo válido o contrato firmado.

Salienta que houve a utilização do crédito disponibilizado em empréstimos e para compras e, caso a sentença seja reformada, seja compensado o valor creditado na conta bancária da parte autora.

Aponta não ter havido caracterização de dano indenizável, bem como ser incabível a repetição do indébito.

Por fim, requer o desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 21959905). É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável.

Afirma a parte apelante que o contrato acostado aos autos não é válido, bem como que o negócio jurídico foi feito com vício de consentimento.

Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observo que a parte autora, de fato, firmou contrato para aquisição de cartão de crédito vinculado à parte recorrida, anuindo com os pagamentos mediante desconto direito em folha de pagamentos, sendo os documentos acostados nos IDs 21893401 a 21893407 suficientes e válidos para comprovar o negócio jurídico.

Pontualmente, observa-se que a parte recorrente firmou o termo de adesão para contratação de empréstimo pessoal e cartão de crédito, apresentando na oportunidade todos os documentos necessários para a especialização do contrato, havendo previsão expressa que se trata de cartão de crédito, mediante consignação (cláusula VIII do instrumento contratual), ou seja, a afirmação da parte recorrente de que não sabia ou de que não havia informações claras e objetivas acerca da contratação não merece acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, havendo, inclusive, assinatura da apelante na avença, fazendo presumir que conhecia o que estava assinando/contratando.

Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios comprovantes mensais de rendimentos.

Registre-se, ainda, que jamais foi vedado a parte recorrente efetuar pagamento em valores superiores àqueles diretamente descontados em seus rendimentos, tratando-se referida sistemática de resguardo mínimo da instituição financeira.

Conforme já destacado, observa-se nos autos provas que revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor, por meio de empréstimos (ID 218934508) e para efetuar compras (ID 21893409 – fls. 83/89), optando por realizar os pagamentos somente em seus valores mínimos através de desconto direto em folha de pagamento, razão determinante para a evolução e continuidade da dívida.

Necessário pontuar, ainda no mesmo sentido, que o autor manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), sendo possível antever que tinha conhecimento sobre a especialização dos pagamentos somente sobre os valores mínimos da fatura, bem como da incidência de juros sobre os saldos não quitados, tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente.

Tem-se, pois, que o autor se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques.

Registre-se, ademais, que a realização dos empréstimos sequer foi impugnada pela parte recorrente, limitando-se a afirmar que a demandada não teria apresentando informações suficientes sobre a modalidade de contrato ao tempo de sua formalização.

Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças.

Reitere-se que a fundamentação trazida pelo recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do cartão de crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato.

Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada.

Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos.

Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, colacionando aos autos também provas da utilização do cartão de crédito pelo requerente, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral.

Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO.

EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021).

Deste modo, verifica-se que, tendo a apelada comprovado a existência do contrato, bem como a utilização das facilidades pelo consumidor em diversas oportunidades, descabe falar em prática de ato ilícito na hipótese.

Não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito.

Quanto ao fundamento de inobservância a Instrução Normativa n° 100/2018, verifica-se que o mesmo não foi deduzido na petição inicial, de forma que se trata de inovação recursal, não podendo ser apreciado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância.

Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a suspensão da cobrança dessa verba em face da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto.

Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.