TJRN - 0866232-24.2024.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ROSA LUIZA DA SILVA ROCHA

CPF *69.***.*84-90

ROSA MARIA DO NASCIMENTO

CPF *02.***.*49-15

CAMILLA KAROLINE LIVIO DA COSTA

CPF *20.***.*31-80

FRANCICLEIDE LIMA SILVA CONCEICAO

CPF *78.***.*44-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 28/06/2025 11:51

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 25/04/2025 08:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 08:06

    Transitado em Julgado em 24/04/2025

  • 25/04/2025 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 20:15

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/03/2025 03:43

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0866232-24.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILLA KAROLINE LIVIO DA COSTA, FRANCICLEIDE LIMA SILVA CONCEICAO, ROSA LUIZA DA SILVA ROCHA, ROSA MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Camilla Karoline Livio da Costa, Francicleide Lima Silva Conceição, Rosa Luiza da Silva Rocha, e Rosa Maria do Nascimento, todas qualificadas nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6.

    Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos.

    Intimada para ofertar impugnação, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pelas exequentes.

    Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

    A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pelas partes exequentes na planilha de ID nº 132385379, para fixar o valor da execução em R$ 6.880,80 (seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), atualizado até setembro/2024, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 2.390,09 (dois mil, trezentos e noventa reais e nove centavos), a título de direito da exequente Camilla Karoline Livio da Costa; b) R$ 1.017,48 (mil, dezessete reais e quarenta e oito centavos), a título de direito da exequente Francicleide Lima Silva Conceição; c) R$ 1.282,68 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a título de direito da exequente Rosa Luiza da Silva Rocha; e d) R$ 2.190,55 (dois mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), a título de direito da exequente Rosa Maria do Nascimento.

    Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, consistente em R$ 688,08 (seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos), o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 345).

    Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

    Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

    Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.

    GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 27/02/2025 05:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 05:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/12/2024 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 10:42

    Decorrido prazo de Estado do RN em 05/12/2024.

  • 06/12/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.

  • 09/10/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 20:11

    Outras Decisões

  • 29/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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