06/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806851-85.2024.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO BATISTA PEREIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:02

Juntada de diligência
06/06/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 10:22

Juntada de diligência
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:47

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:47

Expedição de Mandado.
28/05/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:30

Recebidos os autos
22/05/2025 09:30

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:23

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 02:24

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:24

Juntada de Petição de certidão de casamento
06/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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