02/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 10:17

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, intime-se a(s) parte(s) recorrida para, no prazo de 30dias, se manifestar acerca do recurso ora interposto.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
09/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 22:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 21:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802126-18.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença de ID: 100296860, alegando a existência de omissão ao deixar de mencionar expressamente o valor da causa, considerando que já havia reconhecido a necessidade de obediência ao proveito econômico no despacho inicial.

Afirma que, após o oferecimento da defesa, houve a constatação de que o valor global dos contratos indicados na exordial equivalem a R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), sendo este o valor da causa.

Requereu, assim, o recebimento dos embargos em seus efeitos suspensivos e modificativos, e, ao final, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas.

Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte, consoante certidão exarada no ID:102519107.

Certificada a tempestividade dos embargos (ID:100639990). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum.

Analisando-se os autos, verifico que, com efeito, a sentença guerreada foi omissa ao deixar de pontuar que o valor atribuído à causa sofreu modificação após a apresentação da defesa pelo Município de Assu, considerando que, desde o início do trâmite processual, assentou-se que o valor até então atribuído se tratava de quantia para meros fins de alçada, haja vista a necessidade de fornecimento dos contratos celebrados pela edilidade (petição de ID:83840633).

O valor indicado foi expressamente fixado como provisório, conforme despacho de ID:83932819, sendo certo que a sentença deve corrigir o valor da causa e fixá-lo, nos termos dos art. 292, §3º e art. 293 do CPC.

Examinando-se os contratos trazidos e a planilha de valores disposta, observo que o proveito econômico pretendido pelo embargado se deu em 10% de R$ 757.500,00, ou seja, R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

Desse modo, outro caminho não há senão o da procedência dos embargos para, sanando o vício verificado, de modo a constar expressamente, no dispositivo sentencial: "Fixo o valor da causa em R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.” Isto posto, conheço e dou provimento aos presentes embargos.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

P.

I.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:05

Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 26/06/2023.
27/06/2023 10:46

Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:02

Juntada de Petição de apelação
15/06/2023 13:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 12:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/06/2023 11:06

Juntada de custas
14/06/2023 00:00

Intimação

Falar sobre os embargos de declaração
13/06/2023 01:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:21

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:13

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
18/03/2023 01:59

Publicado Intimação em 08/02/2023.
18/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:28

Publicado Intimação em 08/02/2023.
02/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2022 12:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:48

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 19:48

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 07:56

Publicado Citação em 26/07/2022.
25/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
15/07/2022 13:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/07/2022 13:04

Juntada de custas
12/07/2022 11:32

Juntada de custas
15/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
13/06/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:52

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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