20/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:01

Juntada de Ofício
22/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:38

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:34

Juntada de Ofício
22/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:13

Expedição de Ofício.
22/04/2025 13:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 06:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800123-24.2022.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA BATISTA DE MESQUITA REU: MARIA DE LOURDES DE MESQUITA SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio entre as partes em epígrafe, em que foi constatado erro material na sentença proferida no ID 113818483, quanto ao nome da parte autora e da de cujus.

Após o trânsito em julgado da sentença (ID 121603382), a parte autora informou que houve erro material na sentença, o que impossibilitou o registro do óbito (ID 142659281). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Segundo preceitua o art. 494 do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, além da hipótese de embargos de declaração, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Assim, é cediço que poderá o juiz corrigir qualquer erro material presente na sentença, independentemente de alegação das partes, ex officio, não gerando preclusão pro judicato.

Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida, de fato, incorreu em equívoco quanto aos nomes da parte autora e da de cujus no início do relatório da sentença.

Isto posto, sem maiores delongas, pelas razões acima delineadas, RECONHEÇO, de ofício, a existência de erro material, de modo que passa a sentença de ID 113818483 a vigorar da seguinte forma: "

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária, consubstanciada no pedido de Registro Tardio de Óbito, requerida por RITA BATISTA DE MESQUITA, qualificado nos autos, solicitando assentar tardiamente o óbito de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n° *30.***.*71-00 e RG nº 937.971.

Alega a requerente que é filha da de cujus, a qual faleceu no Município de Antônio Martins, não tendo sido realizado o assentamento do óbito no cartório competente no prazo legal, visto que a autora ficou abalada com a morte da sua mãe e adoeceu.

Com o fito de demonstrar a veracidade dos fatos asseverados, juntou procuração e documentos à Exordial.

No ID 888038980, determinou-se a intimação do autor para apresentar integralmente as informações e documentos listados no art. 80 da Lei nº 6.015/73.

Após vistas, o Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que complementasse as informações previstas no art. 80 da Lei nº 6.015/1973 (ID 81292749).

Apresentada a resposta (ID 89500399), deu-se vistas ao Ministério Público.

Ato contínuo, em Parecer de ID 95522631, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

No ID 101455628, observou-se que a autora não trouxe todas as informações necessárias, motivo pelo qual foi intimada novamente.

Em seguida, a requerente apresentou informações e documentos (ID 103219213). É o breve o relato.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, insta salientar que a parte autora é parte legítima, nos moldes estampados no art. 79, da Lei 6.015/73.

Analisando os autos, verifica-se que a requerente juntou aos autos a comprovação da sua filiação, documentos da de cujus, Declaração de Óbito assinada pelo médico Dra.

Aguida Mesquita Torres Neta (CRM/RN 0011357) atestando que o falecimento se dera em 11 de janeiro de 2022 (ID 78799111), guia de sepultamento (ID 78799112), e informações sobre os nomes e idades dos filhos.

Conforme informado pela requerente, a de cujus tinha 11 (onze) filhos, todos maiores de idade, sendo eles: 1) Raimundo Batista de Mesquita - 77 anos; 2) Severino Batista de Mesquita - 72 anos; 3) Tereza Batista de Mesquita - 67 anos; 4) Maria Helena de Mesquita Verissimo - 64 anos; 5) Maria Salete de Mesquita - 63 anos; 6) Maria Lúcia de Mesquita Rosa - 62 anos; 7) Antonio Batista de Mesquita - 61 anos; 8) Francisco de Assis Mesquita - 58 anos; 9) José Batista de Mesquita - 57 anos; 10) Joao Batista de Mesquita - 56 anos; 11) Francisco das Chagas de Mesquita - 51 anos; 12) Rita Batista de Mesquita - 49 anos.

Acerca do prazo para registro do óbito, o art. 78 da Lei 6.015/73 dispõe que: “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” Por sua vez, o art. 50 do referido diploma legal estabelece o prazo para registro em 15 (quinze dias), podendo ser ampliado em até 03 (três) meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

Em que pese o ajuizamento da ação ter ocorrido após o prazo de 03 (três) meses, tal prazo deve ser alastrado diante do conjunto fático-probatório dos autos, o qual revela o direito da parte autora ao registro tardio do óbito da sua mãe, vez que restou inequívoco o falecimento da de cujus, conforme declaração de óbito assinada por médica registrada no Conselho Regional de Medicina, não havendo dúvidas e/ou insegurança jurídica para o deferimento do pleito.

Assim, considerando que a Sra.

Maria de Lourdes de Mesquita residia no Município de Antonio Martins, deve ser registrado o assentamento do seu óbito nesta Comarca.

Outrossim, merece acolhida do Judiciário o pedido estampado na peça preambular, a fim de que tal fato seja devida e civilmente registrado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 109 da lei 6.015/73 (LRP), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, determinando que, após o trânsito em julgado devidamente certificado, se proceda ao registro tardio do óbito de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA (CPF nº *30.***.*71-00), observando atentamente as exigências previstas no art. 80 da Lei 6.015/73, encaminhando, para tanto, após o trânsito em julgado, esta decisão que SERVIRÁ COMO MANDADO ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Antônio Martins/RN, e ofícios necessários, acompanhados das cópias dos documentos destes autos.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de comunicar comunicando o falecimento da Sra.

MARIA DE LOURDES DE MESQUITA, com o RG, CPF e data do óbito, a fim de resguardar o erário contra pagamentos indevidos de benefícios previdenciários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e cumprida a sentença, remetam-se estes autos ao arquivo." Transitada em julgado, devidamente certificado pelo Secretaria, expeça-se ofício ao Cartório Único de Antônio Martins para, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar a certidão de óbito da Sra.

Maria de Lourdes de Mesquita (CPF nº *30.***.*71-00) via Sistema Integrado de Registro Civil (SIRC) à Gerência da Agência de Previdência Social de Martins/RN, devendo juntar a comprovação de envio nestes autos, conforme determinado no ID 141226026.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:30

Processo Reativado
12/02/2025 09:35

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:10

Juntada de Ofício
03/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:00

Expedição de Ofício.
09/09/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 21:22

Juntada de diligência
13/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:47

Expedição de Ofício.
13/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:03

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 29/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 07:43

Conclusos para julgamento
19/10/2023 07:43

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:19

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:12

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
28/09/2022 20:00

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:23

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 20:05

Conclusos para decisão
17/02/2022 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813451-88.2025.8.20.5001

Banco Volkswagen S.A.

Veralucia Lopes de Macedo Sales

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0804728-36.2023.8.20.5103

Zandro Gomes Feitosa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Thiago Araujo Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801473-82.2025.8.20.0000

Municipio de Ipanguacu

Maria da Conceicao da Silva

Advogado: Paulo Marcio Ferreira da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0802185-72.2025.8.20.0000

Marcos Antonio da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hatus Fulvio Medeiros Machado

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0802663-05.2024.8.20.5145

Francimar Alves do Nascimento Santos

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2024 16:58

Exibir Processo