11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 02:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:48

Decorrido prazo de ADELMO DE LIMA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
18/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:59

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/07/2024 03:04

Decorrido prazo de ADELMO DE LIMA FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:35

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 09:51

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 09:41

Conclusos para julgamento
26/01/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer
22/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:37

Desentranhado o documento
08/01/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800929-41.2022.8.20.5128.

Requerente(s): ADELMO DE LIMA FERREIRA.

Requerido(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2).

Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADELMO DE LIMA FERREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos, objetivando obrigar o demandado a realizar procedimento de "ANGIOPLASTIA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO" .

Na contestação, o Estado do RN requereu o chamamento do Município de Santo Antônio/RN ao processo, em razão dos princípios da responsabilidade solidária dos entes federativos no SUS e da descentralização, com fundamento no art. 198, I, da CF e no art. 7º, IX da Lei nº 8.080/90 c/c art. 130, III, do Código de Processo Civil.

A parte autora informou que o procedimento não foi completamente realizado, pugnando pelo cumprimento integral da decisão de tutela de urgência. É o relatório.

Fundamento e decido.

Acolho o pedido de chamamento ao processo do Município de Santo Antônio/RN, haja vista a possibilidade de ser o mesmo responsável pela realização do procedimento médico, em razão do usuário do SUS ter domicílio no município e este possuir gestão plena da saúde.

Observa-se ainda, que o princípio da responsabilidade solidária entre os entes públicos (art. 103, inciso III, da CF/88), embora justifique a manutenção do Estado do Rio Grande do Norte como parte legítima no polo passivo da presente lide, não impõe que este deva suportar sozinho a responsabilidade pelas ações de saúde em prol do autor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO o requerimento da parte autora para chamar ao processo o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, passando também a integrar o polo passivo da presente lide.

Intime-se o demandado para comprovar o cumprimento integral da tutela de urgência, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial nas contas públicas.

Inclua-se em pauta a audiência de conciliação, com a participação do Ministério Público Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil.

Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, iniciar-se-a o prazo para apresentação de defesa (prazo de 30 dias).

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite(m)-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito em Substituição Legal
21/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:25

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:55

Publicado Intimação em 17/07/2023.
22/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 07:57

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800929-41.2022.8.20.5128.

Requerente(s): ADELMO DE LIMA FERREIRA.

Requerido(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2).

Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADELMO DE LIMA FERREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos, objetivando obrigar o demandado a realizar procedimento de "ANGIOPLASTIA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO" .

Na contestação, o Estado do RN requereu o chamamento do Município de Santo Antônio/RN ao processo, em razão dos princípios da responsabilidade solidária dos entes federativos no SUS e da descentralização, com fundamento no art. 198, I, da CF e no art. 7º, IX da Lei nº 8.080/90 c/c art. 130, III, do Código de Processo Civil.

A parte autora informou que o procedimento não foi completamente realizado, pugnando pelo cumprimento integral da decisão de tutela de urgência. É o relatório.

Fundamento e decido.

Acolho o pedido de chamamento ao processo do Município de Santo Antônio/RN, haja vista a possibilidade de ser o mesmo responsável pela realização do procedimento médico, em razão do usuário do SUS ter domicílio no município e este possuir gestão plena da saúde.

Observa-se ainda, que o princípio da responsabilidade solidária entre os entes públicos (art. 103, inciso III, da CF/88), embora justifique a manutenção do Estado do Rio Grande do Norte como parte legítima no polo passivo da presente lide, não impõe que este deva suportar sozinho a responsabilidade pelas ações de saúde em prol do autor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO o requerimento da parte autora para chamar ao processo o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, passando também a integrar o polo passivo da presente lide.

Intime-se o demandado para comprovar o cumprimento integral da tutela de urgência, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial nas contas públicas.

Inclua-se em pauta a audiência de conciliação, com a participação do Ministério Público Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil.

Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, iniciar-se-a o prazo para apresentação de defesa (prazo de 30 dias).

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite(m)-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito em Substituição Legal
13/07/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:43

Outras Decisões
11/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 08:25

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:01

Decorrido prazo de ADELMO DE LIMA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
04/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:13

Expedição de Certidão.
08/08/2022 19:37

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 03/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:37

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 03/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:07

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 13:06

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:28

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:28

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 15:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:16

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:12

Expedição de Mandado.
18/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 13:08

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:33

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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