TJRN - 0801761-13.2024.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801761-13.2024.8.20.5158 Polo ativo MARIA LUCIENE MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo MUNICIPIO DE TOUROS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801761-13.2024.8.20.5158 RECORRENTE: MARIA LUCIENE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DR.

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE TOUROS PROCURADOR(A): DRA.

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INVIABILIDADE.

EXEGESE DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2007.

ADICIONAL POR PROMOÇÃO HORIZONTAL.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO QUINQUÊNIO.

AUSÊNCIA DE BASE LEGAL CONCESSIVA DO ADICIONAL POR SIMPLES CÔMPUTO TEMPORAL.

IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR ISONOMIA.

SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente pleiteia a implantação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, a recair correção monetária e juros de mora. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – O art. 75 da Lei Municipal nº 570/2007, ao estabelecer que o servidor promovido horizontalmente de uma Classe para outra, a cada cinco anos, percebe adicional de 5%, até o limite de 35%, incidindo sobre o vencimento, trata da gratificação de progressão horizontal, e não de adicional por tempo de serviço, que leva em conta como o elemento essencial o aspecto temporal, independentemente da ascensão, vertical ou horizontal, na carreira. 4 – Ausente expressa previsão legal de concessão do quinquênio, contando-se, apenas, o elemento temporal, sem outra condicionante, não cabe ao Judiciário, em substituição ao legislador ou por isonomia, promover aumento remuneratório ao servidor, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 5 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 29 de Abril de 2025.