29/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:35

Processo Reativado
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 03:48

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS em 09/03/2025 03:39.
10/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS em 09/03/2025 03:39.
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803480-98.2025.8.20.5124 Requerente: FLORIANO TEODOSIO DO NASCIMENTO Requerido: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS D E C I S Ã O Vistos etc.

O presente feito foi redistribuído a este Juízo em razão de despacho proferido no id 144447097.

Trata-se de ação ajuizada por beneficiária do plano de saúde AMS Assistência Multidisciplinar de Saúde, operado sob o regime de autogestão e regulado pela própria Petrobras, conforme previsto nas cláusulas 36 e 39 do Acordo Coletivo de Trabalho (id 144655662 - págs. 25 e 36, respectivamente).

No caso dos autos, verifica-se que o benefício do plano de saúde foi instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 05 do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), no qual restou firmada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Dessa forma, tratando-se de competência absoluta, com fulcro no art. 114, I, da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Natal/RN, via distribuição, para que analise a demanda.

Intimações necessárias.

Providências e expedientes cabíveis, independentemente de preclusão.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
07/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:22

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:58

Declarada incompetência
06/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 04:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:00

Concedida a gratuidade da justiça a FLORIANO TEODOSIO DO NASCIMENTO.
27/02/2025 21:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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