27/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:41

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
06/03/2025 01:54

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800902-28.2023.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SISTEMAS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO LTDA - SIASP sob o argumento de que a sentença proferida por este juízo, no Id. 129604160, apresenta omissão em não determinar a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id. 138027297).

Sucintamente relatados, decido.

Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (Art. 1.022, incs.

I, II, III do CPC).

No caso telado, o embargante alega que o dispositivo sentencial hospedado no Id. 129604160, apresenta omissão em não determinar a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Com efeito, reexaminando a decisão apontada, verifico a ocorrência da omissão apontada, razão pela qual passo a saná-la.

Analisando os autos, é possível verificar que os pedidos autorais foram julgados improcedentes, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser suportados pelo vencido.

Portanto, a condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais é a medida que se impõe, em razão do princípio da causalidade, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

Desse modo, entendo que os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão acima constatada.

Ante o exposto, existindo evidência de omissão no decisum atacado, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, e, determino a correção do dispositivo sentencial, a fim de que fique consignado a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal correção fazer parte integrante da sentença de Id. 129604160.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:41

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 23/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:28

Juntada de diligência
11/10/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 12:00

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:33

Juntada de carta
05/10/2023 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 04/10/2023 23:59.
24/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 20:11

Juntada de diligência
13/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 13:07

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 11:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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