31/03/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em 26/03/2025
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:52

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0858053-38.2023.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: DANIEL MEIRELES FRANCO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme documentos anexados ao ID 141004984.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a DANIEL MEIRELES FRANCO .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 10 de março de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
12/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DANIEL MEIRELES FRANCO
10/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição de extinção
27/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:23

Homologada a Transação Penal
24/01/2025 09:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 22/01/2025 15:00 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
22/01/2025 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 15:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2024 12:22

Juntada de diligência
01/12/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2024 20:22

Juntada de diligência
26/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/11/2024 13:41

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 22/01/2025 15:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
10/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 21:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 24/07/2024 16:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
24/07/2024 21:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
15/07/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:08

Juntada de diligência
13/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:31

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:21

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 24/07/2024 16:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
01/04/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:35

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELES FRANCO em 16/02/2024.
17/02/2024 04:57

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELES FRANCO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 15:45

Juntada de diligência
11/01/2024 10:33

Expedição de Mandado.
02/12/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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