26/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804654-88.2024.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: LUANA CAROLINE COSTA FERREIRA PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por LUANA CAROLINE COSTA FERREIRA, qualificado(a), contra MUNICIPIO DE MACAIBA, igualmente qualificado(a).

Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Todavia, no caso dos autos, o requerimento de justiça gratuita foi formulado por pessoa natural, em favor da qual milita a presunção de hipossuficiência financeira (art. 99, §3º do Código de Processo Civil).

Ademais, verifica-se dos autos que a parte autora formulou expressamente o pedido de justiça gratuita, instruindo a petição inicial com declaração de hipossuficiência econômica (ID 138910411) e com diversos contracheques (ID 138910406), que revelam rendimentos mensais líquidos que oscilam entre R$ 1.300,00 e R$ 1.800,00.

Tais valores são compatíveis com a condição de hipossuficiência alegada, sobretudo considerando o custo médio de vida e os descontos compulsórios evidenciados nos documentos.

Com efeito, entendo que a prova constante dos autos corrobora a alegação de hipossuficiência financeira da autora, motivo pelo qual mantenho a decisão que concedeu a autora o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, rejeito à impugnação pretendida.

Assim, a impugnação deve ser rejeitada.

II.2 Da falta de interesse de agir O demandado suscita, ainda, falta de interesse de agir em razão de não haver negativa expressa da Administração ao pedido administrativo formulado.

O pleito, não merece acolhimento.

Entende-se que o interesse de agir é a conjugação do binômio necessidade e adequação, ou seja, o pronunciamento jurisdicional deve ser indispensável e o procedimento deve ser adequado para a proteção do bem da vida.

Assim, não há necessidade em analisar a existência efetiva do direito alegado pela parte autora e que, consequentemente haverá condenação por parte da demandada, pois este raciocínio está ligado ao mérito e não a condição da ação.

No caso específico dos autos, vislumbra-se a necessidade em razão de haver suposta lesão a bem jurídico pertencente a autora.

Ademais, resta configurado a adequação, pois, os pedidos realizados pela parte demandante são aptos a resolver o conflito existente entre esta e a parte promovida, verificando-se que o interesse de agir não se restringe à negativa expressa, sendo suficiente a inércia ou omissão da Administração Pública em decidir requerimento protocolado pelo administrado.

Desta feita, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual que a preliminar deve ser afastada.

II.3 Do indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação Não prospera a preliminar ventilada pela parte demandada no tangente ao indeferimento da petição inicial por falta de documento essencial à propositura da ação.

De fato, da conjugação dos arts. 320, 321 e 330 da Codificação Processual Civil, pode-se extrair o entendimento de que, não havendo a instrução da exordial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, a petição inicial deverá ser indeferida.

Entende-se por documento indispensável à propositura da ação aquele que diz respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem assim, com os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda.

No caso dos autos, porém, a parte autora faz juntada dos documentos de que dispunha, comprovando minimamente a relação de direito material com a parte promovida, razão pela qual a preliminar deve ser indeferida.

II.4 Da prescrição Verifica-se dos autos que a pretensão da parte autora tem natureza repetitiva e continuada, pois envolve o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o que torna a prescrição aplicável apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Todavia, a autora foi admitida em 03/08/2023, e o ajuizamento da ação ocorreu em 17/12/2024.

Assim, não decorreu nem mesmo dois anos entre a origem da pretensão e o ajuizamento da demanda, o que afasta completamente qualquer incidência de prescrição, mesmo em sua forma parcial.

Assim, a preliminar deve ser afastada.

II.5 Das questões de fato e de direito e ônus da prova Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em se saber: a) se a parte autora exerce suas funções em ambiente com exposição habitual a agentes insalubres, nos termos da NR-15, Anexos 13 e 14. b) qual o grau de insalubridade eventualmente constatado nas atividades desempenhadas.

Quanto aos meios e ônus da prova, compete ao autor comprovar o exercício de atividades insalubres e o grau de exposição e ao réu provar eventual ausência de exposição a agentes insalubres ou medidas eficazes de eliminação ou neutralização dos agentes, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 17:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 01:29

Decorrido prazo de RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo de RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804654-88.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUANA CAROLINE COSTA FERREIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MACAIBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 11 de março de 2025.

HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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