22/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:21

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0831654-06.2022.8.20.5001 Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS DE LEMOS Réu: EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela qual a parte autora requer pagamento de 15 dias de férias não recebidos e o terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias.

No curso processual, a parte autora requereu desistência do pedido inicial (Id 147614129).

Verifica-se a concordância da parte executada (Id 152814725). É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 27 da Lei nº 12.153 remete a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, consoante o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito sem resolução de mérito, sempre se fará sem prévia intimação da parte adversa.

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência de ID n.º 147614129, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Deixo para apreciar o pedido autoral de Justiça Gratuita apenas na hipótese de eventual interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal, data do registro no sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:50

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MATHOS LEITE DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MATHOS LEITE DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição de extinção
13/03/2025 05:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0831654-06.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS DE LEMOS EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o comprovante do deferimento do pedido de desistência/exclusão que deverá ser protocolado na execução da ação coletiva.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LEMOS em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0853739-83.2022.8.20.5001
29/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 06:43

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 07:30

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:22

Recebidos os autos
17/02/2023 11:22

Juntada de intimação de pauta
28/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2022 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 13:09

Conclusos para julgamento
24/07/2022 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:46

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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