05/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSUE DAMASCENO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:46

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0811458-44.2024.8.20.5001 Exequente: JOSUE DAMASCENO PEREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.644,54 (três mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ID. 138289725, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de dezembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 129162459).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 20:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
19/09/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSUE DAMASCENO PEREIRA em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2024 11:49

Processo Reativado
23/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 12:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSUE DAMASCENO PEREIRA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 09:27

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSUE DAMASCENO PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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