24/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz INVENTÁRIO (39) Processo nº 0800387-56.2022.8.20.5117 REQUERENTE: MARIA JOSE DE AZEVEDO INVENTARIADO: SEVERINO RAMOS DE AZEVEDO DESPACHO Vistos, etc.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou petição (id 143296261) informando sobre a nova sistemática de lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), instituída pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/RN), com o intuito de agilizar e tornar mais eficiente o procedimento de apuração e recolhimento do tributo.

Conforme o Memorando-Circular nº 28/2024/PGE, de 01 de agosto de 2024, o contribuinte, responsável pelo processo judicial, deverá diretamente acessar a plataforma virtual denominada "Unidade Virtual de Tributação" (UVT), disponível no sítio eletrônico https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, e, a partir do menu "ITCD" e da opção "Inventário Judicial", realizar o preenchimento dos dados solicitados, tais como informações sobre as pessoas envolvidas no inventário, descrição e valores dos bens, além de proceder à correlação entre bens e herdeiros.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e determino a intimação da parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acesse o referido portal e cumpra as obrigações descritas, promovendo o preenchimento completo das informações solicitadas no sistema.

Após a conclusão do procedimento, a parte deverá juntar aos autos a estimativa fiscal e o lançamento do imposto, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:23

Juntada de carta precatória devolvida
04/09/2024 17:30

Juntada de carta precatória devolvida
22/08/2024 16:02

Juntada de carta precatória devolvida
03/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:45

Juntada de carta precatória devolvida
29/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:50

Juntada de carta precatória devolvida
24/01/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:07

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:48

Deferido o pedido de
24/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:28

Juntada de diligência
26/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:14

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
24/05/2023 04:44

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 07:50

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:53

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:23

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
15/11/2022 15:55

Expedição de Carta precatória.
08/11/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:01

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 13:25

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 15:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:21

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
19/06/2022 15:52

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2022 16:19

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 17:34

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:30

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 22:15

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/04/2022 22:15

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 14:34

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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