04/09/2025 17:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801537-89.2023.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Município executado, por meio de sua Procuradoria, bem como de seu Prefeito Constitucional, por Oficial de Justiça, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do requerimento de cumprimento da obrigação de fazer, IDs: 141937829 e 146835168, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, além de outras medidas coercitivas que poderão ser estabelecidas.

Havendo a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações do art. 534 e incisos, do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono.

Decorrido o prazo sem manifestação do ente executado quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível, apresentando planilha de cálculos, sob pena de extinção do feito.

Apresentada o requerimento de cumprimento acompanhado da planilha de débito, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução(art. 535, do CPC).

A utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 399 de 12 março de 2019, ARTIGO 10º) deve ser priorizada para dar uma maior agilidade na tramitação do processo.

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias.

Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a teor do Provimento n.º 167/2017-CGJ/RN, colhendo-se o ciente em via de igual teor, podendo, ainda, ser cumprida tanto nos dias úteis quanto aos sábados, domingos e feriados, inclusive fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do CPC, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Parte(s) a ser(em) intimada(s): Prefeito do Município de Assu: LUÍS EDUARDO SOARES, Endereço: Rua Vereador José Bezerra de Sá, 588 - Bairro Bela Vista, ASSU - RN - CEP: 59650-000 .

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:52

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:45

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 26/05/2025.
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 26/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 02:03

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Processo: 0801537-89.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adicional por Tempo de Serviço (10302) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3ª, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Assu, 11 de março de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:09

Transitado em Julgado em 11/03/2025
07/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 23:19

Conclusos para julgamento
20/09/2024 01:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:44

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 11:45

Conclusos para julgamento
16/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 02:00

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/12/2023 13:17

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:17

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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