04/09/2025 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:00

Outras Decisões
21/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:54

Outras Decisões
21/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0814826-47.2018.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte executada apresentou petição incidental, no Id. n• 145560331, pugnando pelo levantamento dos valores bloqueados em razão do parcelamento administrativo do débito e do princípio da menor onerosidade da execução.

Todavia, conforme já ressaltado na decisão de Id. n• 145132059, este Juízo entende pela manutenção das medidas constritivas, tais como bloqueio de valores no Sistema SISBAJUD, que tenha sido efetivada antes da realização do parcelamento da dívida pelo executado.

Isto porque o parcelamento administrativo, a teor do artigo 151, VI do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário (RESP 1696270 MG, que tem como Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1–Primeira seção, Data do Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/06/2022).

Portanto, a manutenção da constrição de valores deve permanecer até a quitação integral do débito com o cumprimento do parcelamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a secretaria que mantenha os autos suspensos, conforme determinação anterior.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
18/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:26

Outras Decisões
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:43

Processo Desarquivado
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:41

Arqivado provisoriamente
13/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/03/2025 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
26/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 05:39

Decorrido prazo de M G DE PAULA COMEX em 01/06/2023 23:59.
27/05/2023 07:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
26/05/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 21:05

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:55

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/10/2022 22:00

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 19:01

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 08:19

Expedição de Mandado.
18/11/2021 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:31

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:30

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:16

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:10

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2021 11:27

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2020 02:14

Decorrido prazo de M G DE PAULA COMEX em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 14:19

Juntada de Petição de diligência
05/11/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 21:44

Juntada de Petição de certidão
05/07/2020 10:17

Expedição de Mandado.
05/07/2020 10:10

Processo Reativado
15/06/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 09:39

Conclusos para decisão
13/06/2020 09:39

Juntada de Certidão
12/06/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 07:59

Arquivado Definitivamente
11/05/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 07:57

Processo Reativado
05/05/2020 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2020 08:43

Conclusos para decisão
30/04/2020 08:40

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2020 16:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2020 13:36

Conclusos para decisão
29/01/2020 13:35

Juntada de Certidão
29/01/2020 11:13

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
25/10/2019 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 15:03

Juntada de ato ordinatório
20/04/2019 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2019 10:03

Expedição de Mandado.
21/03/2019 13:43

Juntada de Certidão
19/03/2019 16:20

Juntada de Certidão
30/08/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 17:27

Conclusos para despacho
10/08/2018 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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