TJRN - 0849078-27.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849078-27.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IANE OHANNA DE ARAUJO LABRE Advogado(s): ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, QUANDO EM REGÊNCIA DE CLASSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

DIREITO PREVISTO NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N° 122/1994.

DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DAS FÉRIAS AOS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.241 DO STF.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA.

APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 2 – Há uma clara distinção normativa entre período de recesso escolar e férias.

Importante observar, a propósito, que inexiste, na legislação aplicada à espécie, qualquer previsão no sentido de que parte do período de férias deva ser considerada recesso escolar, apenas orientação para que o gozo ocorra no período do recesso. 3 – O recebimento, pelo servidor, do valor correspondente a um terço da sua remuneração, quando do gozo de férias, possui expressa previsão legal na Constituição Federal, (artigo 7º, inciso XVII) e deve incidir sobre todo o período de férias (Tema 1241 do STF). 4 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018).

Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação.

Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Ressalte-se que em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7 – Desse modo, até o dia 08 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). 8 – A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

E, dessa forma, a partir de 09 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. 9 – Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 10 – Recurso conhecido e parcialmente provido, modificando-se a sentença recorrida, apenas, quanto a atualização monetária. 11 – A parte recorrente é isenta de custas processuais e não há condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 12 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, modificando a sentença recorrida apenas para registrar que sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A parte recorrente é isenta de custas processuais e não há condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por IANE OHANNA DE ARAUJO LABRE, condenando-o “a pagar as diferenças remuneratórias à parte autora, entre o terço constitucional que deveria ter sido pago, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e o terço de férias efetivamente pago, calculado sobre 30 (trinta) dias de férias referentes as parcelas não prescritas de 29/08/2018 a 2023 (até a efetiva implantação), extinguindo o processo com resolução do mérito”.

Por fim, determinou que “sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810).

A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa”.

Em suas razões recursais, o recorrente alegou que “É necessário esclarecer que, ao contrário do aduzido na sentença recorrida, os professores estaduais não gozam de quarenta e cinco de férias, porque não há lei que lhes confira tal direito, não se podendo confundir os períodos de férias escolares ou recesso escolar com férias do servidor”.

Asseverou que “o diploma que regulamenta a matéria - Lei Complementar n° 322/2006 - prevê que o período de férias anuais dos professores será de trinta dias ininterruptos.

No mais, em acréscimo a esse período, assegura quinze dias, de recesso, para os professores em efetivo exercício nas atividades de docência, para gozo durante o período de férias escolares.

O que a parte autora requer é justamente o pagamento do terço de férias incidente sobre os quinze dias de recesso concedidos pela Administração.

Fato é, por óbvio, que esse período não se confunde com o instituto das férias.

Logo, por consequência, não pode atrair a incidência do terço constitucional”.

Afirmou que, “se o legislador pretendesse conceder 45(quarenta e cinco) dias de férias aos professores em efetivo exercício das atividades de docência, o teria feito de forma expressa, ao contrário do que consta da lei acima mencionada.

Além do mais, se o legislador pretendesse que as férias fossem de 45 (quarenta e cinco) dias, não teria feito referência ao recesso, que possui natureza jurídica diversa das férias anuais”.

Registrou que “o período de recesso, que usufruem os professores do Estado, não equivale a férias e, por isso, não se pode falar em pagamento de quinze dias de férias remuneradas ou do respectivo adicional de férias, pelo que não merece acolhida a pretensão.

Portanto, resta incabível a incidência sobre os 15 dias do terço constitucional previsto no art. 7º, VIII c/c art. 39, §4º, da CF, devendo a sentença prolatada ser reformada”.

Ressaltou que “em caso de condenação do Estado do Rio Grande do Norte, deve constar na sentença apenas a aplicação de juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança, para o lapso temporal anterior à vigência da EC nº 113/2021, de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/97 c/c o art. 12, II, da Lei 8.177/91, sem qualquer menção à taxa de 0,5% ao mês”.

Afinal, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na inicial e, subsidiariamente, em caso de eventual manutenção da condenação, que seja observada a aplicação de juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança, para o lapso temporal anterior à vigência da EC nº 113/2021, de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/97 c/c o art. 12, II, da Lei 8.177/91, sem qualquer menção à taxa de 0,5% ao mês.

Nas suas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida nos seus exatos termos. É o relatório.

VOTO Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, modificando a sentença recorrida quanto a atualização monetária, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0849078-27.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2025.