03/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 2 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0803229-80.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Volkswagen S.A.

REU: ANTONIO VIRGILIO FERREIRA MACHADO DESPACHO Pretende a parte demandada a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC.

Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar ser a parte demandada az jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda.

Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Sentença.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 22:09

Juntada de diligência
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0803229-80.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Volkswagen S.A.

REU: ANTONIO VIRGILIO FERREIRA MACHADO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO VOLKSWAGEN S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de ANTONIO VIRGILIO FERREIRA MACHADO – Endereço: Av.

Brg.

Souto, 800, Boa Esperança, CEP: 59140-590, Parnamirim/RN, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia.

Por meio do despacho no ID 144381473 determinado à parte autora recolher as custas processuais e acostar documento pertinente a comprovação do respectivo gravame em seu favor.

Cumpridas as diligências ordenadas nos ID’s 145838405, 145838427 e 144354359. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023.

Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic).

Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada.

Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita.

Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos.

Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado.

Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução.

Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa.

Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído.

Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.").

Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil.

Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Concedo a presente decisão força de mandado.

Expedientes necessários.

DADOS DO VEÍCULO: Marca: VW, Modelo: NIVUS SENSE TSI, Chassi n.º: 9BWCH6CHXRP068231, Ano/Modelo: 2024/2024, Cor: CINZA, Placa: RQJ5D79 e Renavam: *14.***.*01-16.

Valor para purgação da mora: R$ 133.462,38 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), nos termos da inicial.

Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 11:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:59

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0803229-80.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Volkswagen S.A.

REU: ANTONIO VIRGILIO FERREIRA MACHADO DESPACHO Da análise do extrato do DETRAN/RN inserido no ID 143955716, observo que não há gravame em favor da parte autora.

Além disso, quanto ao documento juntado no ID 143955715, não consegui extrair a sua procedência, o que denota a duvidosa fidedignidade do extrato do Sistema Nacional de Gravames.

Desta feita, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos documento pertinente a comprovação do respectivo gravame em seu favor, sob pena de extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais.

Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial, salvo em caso contrário, hipótese em que a conclusão do feito deverá ser para Sentença de Extinção.

No que diz respeito ao pedido de Segredo de Justiça, entendendo que não é cabível, para a necessidade da providência, a mitigação do artigo 189 do CPC.

Desta feita, proceda a Secretaria Judiciária com a retirada do segredo de justiça.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 28 de fevereiro de 2025.

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:30

Declarada incompetência
24/02/2025 23:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801107-52.2024.8.20.5117

Maria Francisca da Silva

Marcelo Douglas Silva dos Santos

Advogado: Marianne Shirley Azevedo do Patrocinio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0817303-23.2025.8.20.5001

Banco Agibank S.A

Lourival Raimundo Batista

Advogado: Peterson dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0817303-23.2025.8.20.5001

Lourival Raimundo Batista

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0818057-48.2014.8.20.5001

Marcos Antonio Batista

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2017 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0800912-73.2024.8.20.5115

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/11/2024 00:37

Exibir Processo