07/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:41

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800670-08.2020.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.

Em que pesem os esforços deste juízo, não foram localizados ativos e bens em nome do devedor.

Intimada para se manifestar acerca das tentativas infrutíferas de realização de penhora, sob pena de extinção, a teor do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, o exequente informou não ter mais interesse no feito, requerendo a sua extinção.

Eis a síntese.

Segundo a sistemática da execução de título extrajudicial no âmbito dos juizados especiais, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, § 4º, da lei 9.099/1995).

Assim dispõe a lei porque pelos critérios orientadores estabelecidos no art. 2º da lei de regência, se não for possível a penhora de bens da parte executada, a fase executiva de título também deverá ser encerrada, extraindo-se carta de execução de sentença para que o credor possa, se assim desejar, levar a execução a efeito no juízo ordinário, que dispõe de melhores meios para tanto, ou no próprio juizado na eventualidade de notícia de bens penhoráveis.

Na hipótese, a extinção do feito é impositiva, uma vez que, nesse tipo de situação, não se pode olvidar que a celeridade processual e a efetividade, com a possibilidade de perpetuação do processo de execução, restam severamente ofendidos.

Os juizados especiais foram concebidos para um trâmite célere de ações com baixa complexidade, não possuindo aparelhamento adequado para a satisfação da obrigação quando a descoberta de bens penhoráveis se prolonga demasiadamente no tempo sem qualquer êxito.

Cumpre destacar que a extinção da presente execução não fará coisa julgada material, podendo o credor propor nova ação posteriormente, indicando eventuais bens do devedor ou requerendo outras providências.

A jurisprudência do TJ RN assim já decidiu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recurso Inominado Cível nº 0010464-45.2014.8.20.0104 Recorrente: FABIO HENRIQUE MARTINS GUILHERME Advogado (a): CLÁUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO Recorrido (a): CONSTRULAR CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JOAO CÂMARA/RN.

Juiz Relator: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXAURIMENTO DE BUSCAS FINANCEIRAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na falta de bens a serem penhorados, deve a execução de título judicial ser extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.

A causa da extinção do processo foi fundamentada e exposta de forma adequada e satisfatória, tendo o juízo monocrático certificado o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis. 3.

Nesse sentido, é o precedente judicial firmado por esta e.

Turma Recursal: “RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0820506-28.2018.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CTEAD-CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO A DISTANCIA LTDA – ME ADVOGADO: REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO RECORRIDO: JEFFERSON DENNYS DOS SANTOS PEREIRA JUIZ RELATOR: GUILHERME MELO CORTEZ EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 00104644520148200104, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2023) D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A não condenação em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 2.

A expedição de carta de execução de sentença em favor da parte exequente, bem como a devolução dos documentos acostados aos autos mediante substituição por cópia, caso solicitado. 3.

A desconstituição de eventual constrição pendente. 4.

INTIME-SE PESSOALMENTE o exequente da presente decisão.

Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensadas intimações.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
10/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
25/01/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:54

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 08/11/2023 23:59.
30/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:14

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:51

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:57

Recebidos os autos
27/07/2023 10:57

Juntada de intimação de pauta
14/09/2022 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
12/08/2022 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:41

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:49

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:58

Julgado improcedente o pedido
30/07/2021 13:39

Conclusos para julgamento
22/10/2020 07:39

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 20/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 07:39

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE AQUINO PESSOA em 20/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 22:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 22:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 22:40

Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 19:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 01:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 01:16

Audiência conciliação cancelada para 23/09/2020 13:20.
01/07/2020 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 00:36

Audiência conciliação designada para 23/09/2020 13:20.
29/06/2020 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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