20/08/2025 11:46

Juntada de Ofício
21/07/2025 19:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 08:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 08:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 05/06/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/06/2025 08:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 15:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/06/2025 09:47

Recebidos os autos.
05/06/2025 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:51

Decorrido prazo de HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 18:12

Juntada de diligência
13/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812435-02.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: SPE Mônaco Participações S/A e outros (2) POLO PASSIVO: HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

SPE Mônaco Participações S/A e outros (2), via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor de House Comercio e Serviços Ltda, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: a) que firmou contrato de locação com fins comerciais com a parte ré, tendo como objeto o imóvel descrito na petição inicial, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir de abril/2022, cujo aluguel inicial foi acordado pelo valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) do 1º (primeiro) ao 12º (décimo segundo mês), chegando a R$ 9.000,00 (nove mil reais) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês.

O aluguel mensal está, atualmente, no importe de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). b) a parte demandada não vem cumprindo com as obrigações contratuais, tendo inadimplido o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de outubro a novembro de 2024 e janeiro a fevereiro de 2025.

Baseada nos fatos narrados, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, visando à expedição de ordem de desocupação do imóvel de imediato. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Custas já recolhidas conforme Id. 144549120.

Da análise dos documentos que acompanham a exordial, vislumbra-se a verossimilhança da alegação, haja vista que noticiam que a parte demandada está inadimplente com o contrato, consoante os extratos bancários da conta da autora, assim como pela notificação extrajudicial enviada.

A prova inequívoca do direito alegado resta inconteste diante da obrigação do locatário de pagar pontualmente os alugueis e manter o imóvel conforme recebido no ato do início do aluguel, segundo dispõe o art. 23, I, da Lei 8245/91.

No que se refere ao fundado receio de dano irreparável, também enxergo a sua presença, uma vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida e a disponibilização do imóvel para a parte autora.

Não há dificuldade, se for o caso, no retorno ao status quo ante.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando a desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que alternativamente poderá a parte ré purgar a mora, com o pagamento dos alugueis e demais encargos vencidos até a data do pagamento.

Dispenso a exigência de prestação de caução, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial consolidado possibilita a referida hipótese, tendo em vista o valor do inadimplemento superar o da caução.

Caso não haja cumprimento voluntário ou purgação da mora, expeça-se mandado de despejo compulsório.

Mesmo diante do requerimento de não realização de audiência de conciliação pela parte autora, esta se mostra adequada neste tipo de litígio.

A sua não realização depende, então, da sua dispensa também pela parte ré, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino a sua designação.

Cite-se o demandado.

Advirta-se que o prazo para a apresentação de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:39

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 05/06/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:40

Recebidos os autos.
11/03/2025 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812435-02.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: SPE Mônaco Participações S/A e outros (2) POLO PASSIVO: HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800099-03.2025.8.20.5118

Gilberto Araujo de Medeiros

Banco Agibank S.A

Advogado: Leonardo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0814035-58.2025.8.20.5001

Condominio Residencial Claudio Machado

Adeilson Varela de Souza

Advogado: Marcelo Ribeiro Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801033-59.2019.8.20.5121

Nayara Guedes Navarro

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Daniel Monteiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0802175-51.2025.8.20.5004

Leidson da Rocha Cardoso

Cabo Servicos de Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Mauricio Rodrigues Gomes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0855368-97.2019.8.20.5001

Sergio Eduardo Linhares Ferreira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jefferson Luiz Mendonca da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2019 16:31

Exibir Processo