08/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 04:49

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812869-88.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA CPF: *75.***.*12-44, ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA CPF: *54.***.*27-49, ITALO MAIA BRASIL CPF: *83.***.*94-23 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Requerido: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA CPF: *65.***.*55-20 Advogado: SENTENÇA - MANDADO Vistos etc., ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificada, através de advogado habilitado ajuizou Ação de Curatela em face de ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA, também qualificado (a).

Alega que o (a) requerido (a) encontra-se acometido (a) de doença Doença de Alzheimer, nos parâmetros da Classificação internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10: F009 (Alzheimer), estando impossibilitado (a) de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes do (a) requerido (a) concordam que o (a ) requerente seja nomeado (a) curador (a) do mesmo(a).

Ao final, requer sua nomeação como curador (a) do requerido (a) para praticar os atos do (a) mesmo (a) referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 157542101.

Realizada entrevista (id 15660613), não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o requerido, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 15660613, este Juízo constatou ser visível que o mesmo não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 149082632) atestando que o (a) requerido (a) foi diagnosticada com o CID 10, em F009, estando incapacitado (a) para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizado por este Juízo.

Sobre à legitimidade, o (a) requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do (a) requerente como curador (a) do requerido (a) é medida que atende aos interesses do (a) mesmo (a).

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B02, fls.48/48vTermo 342, do Ofícial de Registro Civil de Grossos/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal, 28 de agosto de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
24/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:34

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:22

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0812869-88.2025.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para comparecer à Terceira Secretaria Unificada da Comarca de Natal/RN para assinar o termo de compromisso de curador provisório, sob pena de revogação, no prazo de 05 (cinco) dias..

Natal/RN, 6 de agosto de 2025.

JANE DALVI Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:49

Audiência Interrogatório realizada conduzida por 04/07/2025 11:30 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:49

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 11:30, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/06/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812869-88.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA CPF: *75.***.*12-44, ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA CPF: *54.***.*27-49, ITALO MAIA BRASIL CPF: *83.***.*94-23 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Requerido: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA CPF: *65.***.*55-20 Advogado: D E S P A C H O Aprazo para a data 04 de julho de 2025, às 11:30 horas, a inspeção judicial da interditanda, a ser realizada por videoconferência.

As informações da sala virtual de audiências serão enviadas para os e-mails das partes e dos advogados constantes dos autos, até a data aprazada para a realização da audiência.

Esclareço, por oportuno, que no momento da inspeção as partes devem apresentar a este Juízo documento(s) de identificação.

Cumprirá aos advogados darem ciência às partes.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

P.I Natal/RN, 4 de junho de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
05/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 10:26

Audiência Interrogatório designada conduzida por 04/07/2025 11:30 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812869-88.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA CPF: *54.***.*27-49 Advogado: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Requerido: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA CPF: *65.***.*55-20 Advogado: D E S P A C H O Deixo para analisar o pedido de antecipação da tutela na ocasião da audiência.

Tendo em vista a situação de saúde da requerida, que se encontra restrita ao leito, conforme documento médico de id 151155542, intimem-se a parte autora, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente o interesse na realização de inspeção judicial da interditanda por videoconferência e no mesmo prazo indicar os e-mails e números do telefone celular das partes e dos advogados, para viabilizar a realização da sessão, por meio do Microsoft Teams.

P.

I.

Natal/RN, 14 de maio de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
15/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 15:34

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812869-88.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA CPF: *75.***.*12-44, ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA CPF: *54.***.*27-49, ITALO MAIA BRASIL CPF: *83.***.*94-23 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Requerido: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA CPF: *65.***.*55-20 Advogado: D E S P A C H O Intime-se a requerente por intermédio do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na integralidade o determinado em despacho de id 146350031, especificamente, os itens 5) Certidões positivas e/ou negativas da JUSTIÇA FEDERAL Criminal e Cível, da requerente e da requerida e 6) juntar novamente laudo médico de id 149082632, desta feita constando o nome completo do paciente com o CPF.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

P.

I.

Natal/RN, 28 de abril de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
29/04/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812869-88.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA CPF: *54.***.*27-49 Advogado: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Requerido: ROCILDA RODRIGUES DE SOUZA CPF: *65.***.*55-20 Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seus advogados, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração expressa dando conta sobre a existência de outros filhos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser a requerente nomeada para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhado de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração expressa sobre a existência de benefício e/ou bens em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Documento de identificação com foto dos anuentes, 5) Certidões positivas e ou negativas da Justiça Federal Criminal e Cível e 6) Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no Documento Médico, deverá constar o nome completo do paciente com CPF, o carimbo com CRM, RQE e assinatura do médico subscritor em todas as laudas.

Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei.

Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

P.

I.

Natal/RN, 24 de março de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
25/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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