09/10/2023 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
09/10/2023 10:54

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 10:12

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:07

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800648-78.2022.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDE BARBOSA FELIPE ADVOGADO: SERGIO SIMONETTI GALVAO E OUTRO RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 19822799) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF).

A decisão impugnada assentou que “Dívida prescrita não é o mesmo que dívida quitada ou dívida inexistente, pois a prescrição acomete apenas a pretensão de direito material, tornando inviável a propositura de ação judicial de cobrança” (Id. 18934976).

Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados (Id. 19264607).

Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art.1.022, II do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id 20406882). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece admissão.

E digo isso porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator de cumprimento de sentença que tramita neste Tribunal, sem ter havido a interposição de agravo interno, de modo que incide a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Nesse sentido, veja-se o aresto da Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Matéria criminal.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE: 1272494 AC 0001924-72.2013.8.06.0123, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/09/2020).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6/5
04/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:11

Recurso Especial não admitido
19/07/2023 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
14/07/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800648-78.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 14 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
14/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:13

Juntada de intimação
13/06/2023 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
06/06/2023 00:08

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:08

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:46

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2023 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:40

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2023 16:12

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:11

Encerrada a suspensão do processo
01/04/2023 14:26

Conhecido o recurso de FRANCISCO CANINDE BARBOSA FELIPE e não-provido
31/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
28/10/2022 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:01

Publicado Intimação em 22/09/2022.
21/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
20/07/2022 15:27

Recebidos os autos
20/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807171-40.2023.8.20.0000

Flynow Empreendimentos LTDA

Municipio de Natal

Advogado: Tassius Marcius Tsangaropulos Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0802554-37.2023.8.20.0000

Luiz Arnaud Soares Flor

Municipio de Natal

Advogado: Carlos Joilson Vieira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0828841-40.2021.8.20.5001

Maristela Fernandes Campos

Municipio de Natal

Advogado: Gustavo Henrique Pinho de Aquino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801977-49.2023.8.20.5112

Antonio Pedro Neto

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0802977-73.2021.8.20.5106

Jaqueline Alves da Silva Costa

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2021 11:04

Exibir Processo