TJRN - 0801110-06.2023.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801110-06.2023.8.20.5161 Polo ativo CLEIDE ALVES DE MIRANDA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801110-06.2023.8.20.5161 APELANTE: CLEIDE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: LUCAS NEGREIROS PESSOA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SOB A DENOMINAÇÃO DE CESTA FÁCIL.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por CLEIDE ALVES DE MIRANDA em face de sentença da Vara Única da Comarca de Baraúna.

A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "Posto isso, prima facie, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “CESTA FÁCIL” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, a partir do mês de maio de 2018, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto, a serem comprovadas em fase de execução. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000 (três mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021).

Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o réu e 30% para a parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual.

Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC.".

Em suas razões, a parte recorrente sustenta em suma que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral se constitui em valor irrisório, desproporcional ao dano sofrido.

Aduz ainda que em face da conduta da parte adversa sentiu-se constrangida e humilhada diante daqueles que presenciaram o seu dissabor.

Argumenta que na fixação da condenação por dano moral, deve-se ter em conta o seu caráter pedagógico preventivo e educativo, observado que o seu quantum, não deve gerar enriquecimento ilícito.

Sustenta que também merece reforma a sentença no que se refere a correção e juros da condenação, os quais devem ser atualizados pelo INPC.

Ao final requer o provimento do recurso majorando o valor da condenação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se altere o índice de atualização, para que os juros e correção sejam realizadas pelo INPC e ainda, a reforma com relação aos honorários sucumbenciais, visto que a parte autora/recorrente não sucumbiu em nenhum dos pedidos.

Foram apresentadas as contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Na origem alega a parte autora que mensalmente está sendo descontado da sua conta bancária tarifa sob a denominação de "Cesta Fácil", tarifa que afirma não ter contratado, colacionando aos autos os extratos bancários de ID 28499117, 28499118, 28499119, 28499120, 28499121 e 28499122, para comprovar os descontos.

Da análise dos extratos colacionados autos autos, observa-se que os descontos realizados em valores elevados para o padrão de rendimento da parte autora, ocorrem desde o ano de 2018, variando os valores entre R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos) a R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos).

A seu turno a parte demandada alega a regularidade da contratação, sob o argumento de que a autora é titular de conta corrente e usufrui de todos os benefícios disponibilizados, conforme contrato que alega ter sido assinado entre as partes, todavia, deixou de colacionar aos autos o instrumento do contrato, deixando, com isso, de se desincumbir da sua obrigação de comprovar a licitude das cobranças, não se desincumbindo, pois, de comprovar nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC).

Na espécie, a parte autora é pessoa aposentada, analfabeta, que sobrevive com renda de um salário mínimo, cujo impacto dos elevados descontos em seus rendimentos têm a capacidade de causar-lhe transtornos e prejuízos à sua personalidade.

Nesse diapasão, há que se reconhecer que o valor arbitrado, levando-se em consideração os transtornos sofridos pela parte apelante, bem como, a capacidade econômica da parte apelada, mostra-se insuficiente para indenizar a extensão do dano suportado e cumprir com a função punitiva e pedagógica da qual se reveste essa condenação Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o quantum a ser fixado para atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos.

Acerca do tópico, colaciono os seguintes precedentes: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS RELATIVOS À SEGURO CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONSUMIDOR.

PLEITO PARA INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

VALOR IRRISÓRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801762-85.2023.8.20.5108, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS QUAIS NÃO MERECEM MAJORAÇÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800416-48.2023.8.20.5125, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024)." Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença recorrida, majorando o quantum do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir do arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; determinar ainda que sobre a devolução do indébito em dobro, incida correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido, nos termos do voto do Relator.

Considerando que a parte autora não sucumbiu em qualquer dos pedidos, condeno unicamente a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual este já fixado na sentença. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.