01/09/2025 16:38

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/05/2025 12:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0818962-53.2014.8.20.5001 Parte Exequente: TEREZINHA MENESES PEREIRA registrado(a) civilmente como TEREZINHA MENEZES PEREIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado.

Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de execução, anexando aos autos planilha contábil. É o relatório.

Decido.

Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos.

O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017.

Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial constatando que o valor devido no presente caso é de R$ 227.995,99, importância que difere dos valores apresentados pela exequente e pelo executado.

Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 227.995,99 importância atualizada até 02/2022 e devida da seguinte forma: R$207.269,08 para a parte exequente e b) R$ 20.726,91 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Honorários pela parte executada, calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$207.269,08 Advogado: R$20.726,91 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento aposentadoria/pensão Data-base do cálculo 02/2022 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 27 de março de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
28/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 07:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0818962-53.2014.8.20.5001 EXEQUENTE: TEREZINHA MENEZES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de TEREZINHA MENESES PEREIRA.

Intimado nos termos do art. 687 e ss, do CPC, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra.

TEREZINHA MENESES PEREIRA , uma das beneficiárias na presente ação, em que consta como herdeiros, 8 filhos sendo um falecido, a saber: MARIA CELIA MENESES DA SILVA, JOSÉ HAROLDO PEREIRA, JOSÉ ATALIMAR PEREIRA, JOSÉ ARRILTON PEREIRA, JOSÉ ARILTON PEREIRA, JOSÉ ANIRSON PEREIRA, MARIA SUELHY DE MENEZES e JOSÉ ARIMATEIA PEREIRA(falecido).

Os sucessores em questão apresentaram procuração e documentos pessoais.

Considerando que os valores a serem pagos devem ocorrer por meio de precatório, oficie-se à divisão competente para informar os novos credores, sendo de responsabilidade destes o recolhimento do imposto.

Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema.

Natal/RN, data do sistema (PJe).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:53

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:56

Outras Decisões
17/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:03

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
12/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
08/06/2022 03:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:17

Processo Reativado
11/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2022 09:13

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 12:26

Arquivado Definitivamente
16/09/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2019 13:29

Juntada de Certidão
03/02/2018 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/02/2018 23:59:59.
06/12/2017 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL em 04/12/2017 23:59:59.
07/11/2017 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 10:37

Julgado procedente o pedido
04/05/2016 14:52

Conclusos para julgamento
29/04/2016 13:39

Juntada de Petição de parecer
17/04/2015 23:18

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 13ª Promotoria Natal em 16/04/2015 23:59:59.
14/04/2015 08:59

Juntada de Certidão
08/04/2015 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 07/04/2015 23:59:59.
08/04/2015 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2015 23:59:59.
24/03/2015 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2015 16:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2015 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2015 23:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/02/2015 23:59:59.
24/02/2015 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2015 23:59:59.
20/02/2015 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/01/2015 09:39

Expedição de Mandado.
23/01/2015 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2015 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2014 17:54

Conclusos para decisão
15/12/2014 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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