04/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:05

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:05

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
31/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0806911-39.2021.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por ANTONIO VIANA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de que lhe seja garantido o fornecimento mensal dos medicamentos Spiriva e Striverdi, tendo em vista o não cumprimento da sentença contida no Id n. 67502198 - Pág. 261/268.

Pleiteou nova liberação (Id n. 155634308).

Decido.

DO PEDIDO DE BLOQUEIO/LIBERAÇÃO De início, observo que embora determinado por este juízo a disponibilização do medicamento pleiteado, até a presente data não foi providenciada a entrega destes, sendo certo que o ente público não apresentou nenhuma justificativa.

Nesse contexto, destaco os seguintes enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS: “ENUNCIADO N° 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.” “ENUNCIADO N° 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.” Desse modo, considerando as notas fiscais apresentadas, DEFIRO o pedido formulado no Id. n. 155634308 e determino à Secretaria que: a) Realize bloqueio eletrônico, via sisbajud, no valor de R$ 5.590,10 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos), o qual perfaz valor suficiente para nove meses de tratamento; b) Uma vez realizada o bloqueio, proceda-se com a imediata liberação de R$ 5.590,10 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos), em favor da parte autora ou de sua representante legal, mediante transferência de numerário para a conta bancária indicada nos autos, via SISCONDJ.

Outrossim, fica a parte autora responsável pela comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação do numerário, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal.

Feita a liberação, certifique-se nos autos o valor que remanesce em conta judicial e, apresentada prestação de contas e/ou novo pedido de bloqueio, voltem-me conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
10/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 05:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2025 05:37

Expedido alvará de levantamento
26/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 04:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0806911-39.2021.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou prestação de contas (ID nº 143634409) em valor equivalente ao último Alvará liberado, razão pela qual APROVO a prestação de contas apresentada.

Outrossim, considerando que foram adquiridos em novembro/2024 medicamentos em quantidade suficiente para aproximadamente 03 (três) meses de tratamento, aguarda-se o impulso da parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ciência as partes.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de março de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
13/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:05

Outras Decisões
13/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:03

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:03

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
25/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:24

Expedido alvará de levantamento
29/10/2024 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:00

Desentranhado o documento
14/10/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 05:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:48

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:22

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:22

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 16/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:46

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:47

Expedido alvará de levantamento
23/02/2024 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:33

Expedido alvará de levantamento
08/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:04

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 14:17

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:17

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:31

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:24

Juntada de custas
10/09/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 17:38

Juntada de diligência
06/09/2023 11:12

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:46

Determinada Requisição de Informações
22/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 04:59

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:59

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:59

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:34

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:34

Decorrido prazo de NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS em 06/06/2023 23:59.
13/04/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:06

Juntada de documento de comprovação
22/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 07:50

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 08:22

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 18:17

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:22

Expedição de Certidão.
07/08/2022 02:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:59

Expedição de Ofício.
11/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
08/04/2022 02:41

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 20:15

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:39

Determinada Requisição de Informações
15/03/2022 15:03

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:19

Expedição de Certidão.
08/02/2022 00:45

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 07/02/2022 23:59.
19/01/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2021 23:59.
27/09/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:59

Expedição de Ofício.
13/09/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 07:44

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2021 16:53

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:49

Expedição de Ofício.
13/05/2021 08:49

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:24

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 10:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 07:11

Decorrido prazo de RAIANA GOMES DO ROSARIO em 06/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 15:16

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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