04/09/2025 16:08

Recebidos os autos
07/08/2025 15:10

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 15:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 15:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:02

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0852090-88.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVA MOURA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 70.133,91 (setenta mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até nov/2024, conforme ID 136366912.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136366910).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/03/2025 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 20:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
25/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 01:52

Conclusos para despacho
17/11/2024 01:51

Processo Reativado
14/11/2024 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 22:24

Determinado o Arquivamento
01/11/2023 06:17

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:04

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 20:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2023 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 06:48

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:49

Recebidos os autos
28/11/2022 09:49

Juntada de intimação de pauta
22/03/2022 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2022 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2022 02:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/02/2022 23:59.
24/01/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2022 09:58

Conclusos para julgamento
14/12/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:53

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 07:23

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 20:39

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 20:36

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 12:21

Conclusos para despacho
03/12/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:29

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 23:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 10:50

Determinada Requisição de Informações
18/01/2020 12:17

Conclusos para julgamento
08/01/2020 14:59

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2019 08:48

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 07:46

Outras Decisões
01/11/2019 15:18

Conclusos para decisão
01/11/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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