TJRN - 0816620-83.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816620-83.2025.8.20.5001 Polo ativo DANIELE DOS SANTOS BESERRA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0816620-83.2025.8.20.5001 RECORRENTE: DANIELE DOS SANTOS BESERRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INADEQUAÇÃO AO RITO SUMARÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a incompatibilidade com o rito sumário.

Em suas razões recursais, aduziu a a competência dos juizados especiais para apreciar o presente feito bem como a adequação do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ao sistema dos juizados especiais, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de 1º grau. 2.

O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos — como neste caso — não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 3.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 4.

A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais, não prevê expressamente a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme disciplinada nos arts. 303 e 304 do CPC.

Isso porque os Juizados seguem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e o procedimento comum do CPC só é aplicado de forma subsidiária e compatível (art. 27 da Lei 12.153/2009). 5.

A ação de exibição de documentos tem fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, razão pela qual não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9.099/95, devendo ser processada conforme as regras do procedimento comum. (REsp 1803251/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019; Recurso Inominado Cível, 0815841-61.2021.8.20.5004, Rel.

José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, julgado em 24/07/2023, publicado em 31/07/2023) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816620-83.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 A 21/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2025.