31/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Email: [email protected] 0000512-07.2004.8.20.0132 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi José Ricardo Alves Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 DIAS De ordem da Excelentíssima Senhora VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua secretaria a Ação Penal nº 0000512-07.2004.8.20.0132, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face de José Ricardo Alves Silva, em que foi sentenciado o Sr(a) José Ricardo Alves Silva, filho de Jose Pereira da Silva e Gasparina da Silva, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, e como não foi possível intima-lo(a) pessoalmente expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante acesso ao sistema PJE e cujo dispositivo segue transcrito: "Trata-se de Ação Penal em desfavor de José Ricardo Alves Silva, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ocorrido em 16 de agosto de 2004.

A denúncia foi formalmente recebida em 13 de outubro de 2004 (ID 87009548 - Pág. 34).

No Id 87009548 - Pág. 59, decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, proferida em 16 de agosto de 2007.

Até a presente data, não houve nenhum marco impeditivo ou interruptivo da prescrição, mas somente a mencionada suspensão do curso do prazo prescricional descrita acima.

Nesse sentido, o Órgão Ministerial, no parecer de Id 138158060, requereu a extinção de punibilidade do acusado, por entender ter se consumado a prescrição, uma vez que desde a retomada do curso do prazo prescricional (16.08.2015) até a presente data, ultrapassou-se o prazo de 8 (oito) anos, observando-se a regra de que o período máximo de suspensão do prazo prescricional nos casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, é computado pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime. É o relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Isso porque a pena do crime de dano qualificado é de seis meses a três anos de detenção, de modo que conforme artigo 109, IV, a prescrição ocorrerá no prazo de 08 (oito) anos.

Tendo em vista que o período entre a data do recebimento da inicial acusatória (13.10.2004) até a determinação de suspensão do prazo prescricional pela decisão de Id 87009548 - Pág. 59 (16.08.2007), houve o decurso de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias, e considerando o término da suspensão do prazo prescricional, ocorrida aos 16.08.2015, tem-se que já decorreu o prazo de 8 (oito) anos, restando evidente a ocorrência da prescrição da infração penal em comento.

Diante do exposto, com fundamento no CP, art. 107, IV, e CPP, art. 397, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Ricardo Alves Silva em relação aos fatos objeto do presente processo.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente" Assim fica o(a) sentenciado(a) supramencionado(a) INTIMADO(A) da sentença com ciência de que findo o prazo editalício começará a fluir o prazo recursal de 5 (cinco) dias.

E para que não se alegue ignorância, chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.

Eu, JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO, auxiliar de secretaria, digitei.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital.

JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Autorizado pela Portaria 001/2024 - Comarca de São Paulo do Potengi/RN
06/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/02/2023 17:51

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:10

Recebidos os autos
16/08/2022 01:10

Digitalizado PJE
26/05/2022 04:32

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
27/07/2017 12:32

Recebimento
24/07/2017 09:24

Mero expediente
17/07/2017 12:49

Juntada de Parecer Ministerial
17/07/2017 12:33

Recebimento
17/07/2017 03:56

Concluso para despacho
05/07/2017 04:11

Remetidos os Autos ao Promotor
03/07/2017 01:27

Recebimento
28/06/2017 11:18

Mero expediente
26/05/2017 01:35

Concluso para despacho
25/05/2017 03:17

Juntada de carta precatória
10/03/2017 12:58

Expedição de Carta precatória
08/03/2017 11:06

Recebimento
07/03/2017 02:48

Mero expediente
06/02/2017 10:13

Concluso para despacho
04/02/2017 09:10

Certidão expedida/exarada
27/08/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
27/08/2013 12:00

Recebimento
25/11/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/07/2009 12:00

Despacho Proferido
24/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/12/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/10/2007 12:00

Audiência Realizada
08/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
08/10/2007 12:00

Juntada de AR
11/09/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
06/09/2007 12:00

Mandado Expedido
17/08/2007 12:00

Audiência Designada
16/08/2007 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
20/07/2007 12:00

Concluso com parecer do RMP
20/07/2007 12:00

Recebimento
20/03/2007 12:00

Carga ao Promotor
02/08/2006 12:00

Recebimento
02/08/2006 12:00

Carga ao Juiz
02/08/2006 12:00

Carga ao Juiz
15/02/2006 12:00

Publicar
01/02/2006 12:00

Audiência Designada
19/10/2005 12:00

Aguardando Audiência
04/10/2005 12:00

Concluso
26/08/2005 12:00

Juntada de Outros
06/07/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
17/06/2005 12:00

Despacho Proferido
15/06/2005 12:00

Concluso para Despacho
09/06/2005 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
13/10/2004 12:00

Despacho Proferido
05/10/2004 12:00

Concluso
24/08/2004 12:00

Processo Apensado
24/08/2004 12:00

Vista ao Ministério Público
24/08/2004 12:00

Despacho Proferido
24/08/2004 12:00

Concluso para Despacho
24/08/2004 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2004

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800651-03.2024.8.20.5150

Maria Lucia da Silva Meneses

Sul America - Companhia Nacional de Segu...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0876139-23.2024.8.20.5001

Maria Jose Dantas de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0814641-86.2025.8.20.5001

Carlos Antonio da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800271-44.2024.8.20.5161

Antonio Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0859292-43.2024.8.20.5001

Henrique Sergio Alves de Moura

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Jackeline Emilia da Silva Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2024 08:13

Exibir Processo