TJRN - 0800102-62.2025.8.20.5148

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pendencias

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Polo Ativo

Partes

MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO

CPF *23.***.*70-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOILDE LOPES DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*01-15

ELOIDE LOPES

Advogados

SHEYLA ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA

OAB: 21510/RN

CPF *07.***.*08-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:03

    Transitado em Julgado em 12/08/2025

  • 14/08/2025 00:22

    Decorrido prazo de MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO em 12/08/2025 23:59.

  • 28/07/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 11:20

    Juntada de devolução de mandado

  • 26/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de SHEYLA ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2025 00:34

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 10/07/2025 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800102-62.2025.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO REU: ELOILDE LOPES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais onde a parte autora alega ter sido ofendida pelo demandado em um grupo de WhstasApp.

    Aos autos foram juntadas as documentações referentes as supostas ofensas e um boletim de ocorrência nos IDs n. 142066260 - págs. 1 a 4 e n. 142066263 - págs. 1 a 4.

    Compulsando os autos, observa-se que o demandado, em um grupo do WhatsApp denominado "Rádio Vale Digital" proferiu as seguintes ofensas contra a demandante "Vai tomar no cu!" e "Vá se lascar!" e, como justificativa, em sua contestação, alegou que "reagiu de forma impulsiva usando os termos como, tomar no cu, vá se lascar, sentindo-se injustamente acusado" (ID n. 146298933).

    Ademais, no que se refere a frase "trabalhador inocente, é sério ou um deboche?", o demandado informou que "foi apenas uma observação espontânea, sem qualquer intuito de causar danos à honra ou imagem da autora" (ID n. 146298933). É imprescindível, neste caso, salientar que o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros.

    Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. É certo que toda pessoa deve ter assegurado o seu direito fundamental de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV, da CF), o que não significa a insubmissão de tais manifestações ao limite da lei.

    Ademais, ao mesmo tempo em que a norma constitucional assegura a todas as pessoas o direito de manifestação, sem lhe impor qualquer censura prévia, também protege o direito individual daquele que vê nestas mesmas manifestações uma ofensa a direito subjetivo seu.

    No caso, percebe-se que os comentários realizados pelo requerido, quais sejam, "Vai tomar no cu!" e "Vá se lascar!", proferidas pelo demandado no grupo de WhatsApp, extrapolam o limite da liberdade de expressão e da razoabilidade.

    Assim, é evidente o cunho ofensivo das expressões empregadas, bem assim que a mesma se dirigia ao autor, violando direito de personalidade - a honra - de forma injusta, pois o ré não comprova, em momento algum, que tenha sido desrespeitado pelo autor, limitando-se a apresentar justificativas genéricas.

    Nesse contexto, provada a conduta ilícita (prints juntados aos autos), o dano e o nexo de causalidade (ofensas dirigidas a autora), patente o dever de o réu indenizar moralmente o autor.

    O dano, neste caso, resta configurado ante a inequívoca humilhação que afeta a honra pessoal da demandante e, além do mais, extrapola a esfera subjetiva, já que foi praticado perante várias pessoas, membros do mesmo grupo de WhatsApp.

    No que se refere ao quantum de indenização pelos danos morais, o mesmo deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade e ser significativo o suficiente para cumprir seu papel pedagógico e dissuasório, além de observar a capacidade econômica das partes e circunstâncias do caso.

    Deste modo, fixo a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pleito autoral e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o demandado em indenização extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos do arbitramento.

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 09/07/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 11:13

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2025 02:44

    Decorrido prazo de MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 01:18

    Decorrido prazo de MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO em 22/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 10:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 05:37

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800102-62.2025.8.20.5148 Autor(a): MAGALI QUEIROZ MONTENEGRO Réu: ELOILDE LOPES DO NASCIMENTO Conciliadora: IVONE FONSECA DE FARIAS DATA: 24 de Março de 2025 às 09:20 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de advogada e da parte requerida acompanhado de advogada.

    Não houve acordo entre as partes.

    A parte requerida informa que já juntou contestação e demais documentos.

    Foi concedido o prazo de 15 dias para o advogado da autora se manifestar acerca da contestação, oportunidade em que informará acerca da necessidade de instrução.

    Assim, aguarde-se o decurso do prazo e após, faça-se conclusão dos autos o MM.

    Juiz.

    IVONE FONSECA DE FARIAS CONCILIADORA

  • 24/03/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:34

    Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 24/03/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.

  • 24/03/2025 11:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 09:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.

  • 24/03/2025 09:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2025 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de ELOIDE LOPES em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 00:58

    Decorrido prazo de ELOIDE LOPES em 06/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 08:27

    Juntada de diligência

  • 07/02/2025 07:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 11:25

    Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 24/03/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.

  • 06/02/2025 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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