20/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
14/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:24

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0871008-04.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANDREA KARIME DE MEDEIROS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.262,65 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até dezembro de 2024, conforme ID 139320880.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 139320726), em favor de GURGEL, NASCIMENTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ 19.***.***/0001-20, consoante petição de ID 146032515.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 12:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
13/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:57

Processo Reativado
27/12/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 21:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 03:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/08/2024 23:59.
08/07/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:17

Juntada de diligência
19/06/2024 11:42

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:51

Transitado em Julgado em 09/05/2024
14/05/2024 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 09:45

Conclusos para julgamento
06/03/2024 23:01

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:32

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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