02/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:42

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 01:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0802315-80.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA PEREIRA SOARES CIPRIANO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

I - Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais ajuizada por ANA MARIA PEREIRA SOARES CIPRIANO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, a título de tarifa de pacote de serviços não contratado, requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Foi apresentada minuta de acordo entre as partes (ID 141107703), bem como comprovantes de pagamento (ID 141620819 e ID 141620820).

Posteriormente, a parte autora requereu a homologação do referido acordo (ID 144425277). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Verifica-se que as partes transacionaram validamente, tendo sido preenchidos os requisitos previstos nos arts. 104 e 421 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

A transação apresentada demonstra a manifestação de vontade livre das partes, com concessões recíprocas, tendo como objeto direito disponível, sendo, portanto, juridicamente válida.

III - Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 141107703), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora, ficam dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CANGUARETAMA/RN, 25 de março de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:58

Homologado o pedido
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:21

Juntada de Petição de procuração
07/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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