30/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0810328-43.2021.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILMAR RAMOS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca da chegada dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, devendo as mesmas requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

PARNAMIRIM, 7 de julho de 2025.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 13:17

Recebidos os autos
04/07/2025 13:17

Juntada de decisão
23/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0810328-43.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x GILMAR RAMOS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelas partes acima qualificadas, para cobrança de um débito fiscal de valor inferior a dez mil reais, na qual se evidenciou a possibilidade de extinção da ação, por enquadramento nas teses previstas no RE 1355208 (Tema 1.184 do STF).

Intimada a se manifestar sobre a decisão do Supremo e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fazenda exequente não se pronunciou nos autos. É o relatório.

No dia 19 de dezembro de 2023, em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.184), o STF fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

O Conselho Nacional de Justiça, com base nesse julgamento e por meio da Resolução 547/20241, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais.

Para a fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o conteúdo das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme exposição de motivos presente no corpo da Resolução 547/2024, o que enfatiza a legitimidade do CNJ para a definição objetiva do conceito de baixo valor.

Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, dispondo em seu art. 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que 1 Resolução 547/2024 – CNJ.

Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 Acesso em: 29 mai. 2024. não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo, portanto, decidir de forma contrária ao julgamento do STF.

Observa-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF em repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016).

No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.

Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos.

Parnamirim, data do sistema.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
13/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/08/2024 23:59.
18/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 22:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
31/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2023 09:10

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 06:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 06:22

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:45

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
16/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
07/04/2022 03:47

Decorrido prazo de GILMAR RAMOS PEREIRA em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 08:00

Expedição de Mandado.
19/01/2022 08:55

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 20:22

Outras Decisões
17/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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