08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 04:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 04:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0819054-70.2024.8.20.5004 Parte autora: LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA Parte ré: W DE S TEIXEIRA e BANCO PAN DECISÃO Visto em correição.

A determinação de devolução do veículo que está em posse do autor trata-se de imposição existente no dispositivo da sentença de mérito transitada em julgado (ID 141821350), a qual foi objeto de recurso manejado apenas pelo requerido Banco Pan.

Inclusive, tal medida se trata de consectário lógico, uma vez que declarada a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento do automóvel e determinada a restituição de todas as quantias desembolsadas pelo demandante.

Com exceção de assinatura de termo de recebimento do bem, mesmo porque é o usual, não há qualquer pertinência na condição que o postulante pretende impor para a devolução do bem, conforme menciona na petição do ID 161918179, tendo até mesmo estipulado uma multa.

Repita-se, a sentença transitou em julgado e eventual irresignação do demandante com relação às previsões nela estabelecidas deveria ter sido objeto de recurso, o que não ocorreu.

Não cabe agora ao autor impor condições à devolução do bem.

Registre-se que, eventuais desdobramentos decorrentes de não transferência de titularidade, se é que isto ocorrerá, poderão ser objeto de análise futura nesta ou noutra ação, acaso necessário.

Do mesmo modo, se porventura não tiver ocorrido a desconstituição do débito decorrente do contrato de financiamento, isto se consubstancia em fato que deve ser comprovado no transcurso da execução e tratado em momento oportuno mediante decisão que então se debruçará sobre a questão de descumprimento ou não de obrigação de fazer.

A execução já está assegurada mediante aa juntadas das guias de depósito judicial feitas por ambos os executados, conforme noticiado no ID 161339365 e isto só reforça a impertinência da “garantia” que o autor busca agora obter permanecendo na posse do veículo.

Diante desse quadro, indefiro o pedido formulado na petição do ID 161914928 e determino que o demandante Lucas Matheus Nascimento Pereira, no prazo de 10 dias, diligencie no sentido de devolver o automóvel VW/Polo 1.6, 2006/2007 de placas NHA5C96 à parte ré W de S Teixeira, a qual deverá emitir o respectivo recibo.

Intimem-se.

Natal, 26 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
27/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:26

Outras Decisões
26/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:07

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:03

Outras Decisões
15/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/08/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0819054-70.2024.8.20.5004 Parte autora: LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA Parte ré: REQUERIDO: W DE S TEIXEIRA e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foram apresentados Embargos à Execução por REQUERIDO: BANCO PAN S.A., estando os mesmos tempestivos.

O referido é verdade e dou fé.

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e atentando-se às diretrizes estabelecidas pela MM.

Juíza de Direito deste Juizado Especial, procede-se aos seguintes atos processuais: intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, sobre os Embargos à Execução apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 12 de agosto de 2025.

LUCIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos à execução
04/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Inicialmente, observa-se que a planilha de cálculos do ID 157614184 apresentou um equívoco apenas em relação ao valor constante do ID 156414080.

Na verdade, os valores pagos no curso do processo foi na quantia atualizada de R$ 4.609,95, que deverá ser acrescido ao dos danos morais (R$ 2.229,92) e dos danos materiais (R$ 12.912,48), totalizando a importância de R$ 19.752,35.

Assim, intimem-se as partes executadas para pagar o débito no valor de R$ 19.752,35, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das executadas, remetam-se os autos para penhora on line no valor de R$ 19.752,35, acrescido da multa de 10%.

Natal/RN, 17 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
18/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:55

Juntada de planilha de cálculos
14/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:41

Desentranhado o documento
03/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:24

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0819054-70.2024.8.20.5004 Parte autora: LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA Parte ré: RECORRIDO: W DE S TEIXEIRA e outros DESPACHO Inicialmente, diante do trânsito em julgado e do requerimento de execução, deve a secretaria evoluir a classe do processo para “Cumprimento de Sentença”.

No mais, determino o desarquivamento e que seja intimada a parte autora para, em 10 dias, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, juntar nova planilha de atualização do débito no que tange à condenação em restituição, a qual deverá observar as diretrizes da sentença.

Registre-se que, igualmente à condenação em dano moral, os juros iniciam somente a partir da data da citação e não desde 28/08/2024, conforme lançado nas planilhas apresentadas.

Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos para análise.

Acaso decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.

Natal/RN, 01 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
01/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 11:26

Processo Reativado
01/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:35

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 10:38

Recebidos os autos
23/06/2025 10:38

Juntada de decisão
15/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 11:20

Outras Decisões
15/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:19

Outras Decisões
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 03:34

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:33

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS NASCIMENTO PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 02:10

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:59

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 05:19

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 04:13

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:38

Outras Decisões
06/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 08:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024.
27/11/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:19

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:12

Decorrido prazo de W DE S TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:50

Juntada de diligência
09/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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