TJRN - 0807167-89.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807167-89.2024.8.20.5004 Polo ativo MANUELY MARIANO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): ALYSON COLT LEITE SILVA Polo passivo B J B COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME Advogado(s): JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0807167-89.2024.8.20.5004 RECORRENTE: MANUELY MARIANO DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: B J B COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EVENTO DE FORMATURA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

SERVIÇOS E PRODUTOS NÃO USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

FATO IMPREVISÍVEL QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS PACTUADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

CASO DE FORÇA MAIOR.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807167-89.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.