23/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:59

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840653-74.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JAILSON ALVES CARVALHO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes, de modo que, quando da intimação para se manifestar sobre o Extrato de Cálculo, a parte Exequente deverá informar os dados bancários dos beneficiários do crédito.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente/executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente/executada.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 5.394,00 (Cinco Mil e Trezentos e Noventa e Quatro Reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, cuja a data base é a constante na planilha homologada, conforme ID 159175748.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124081939).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/09/2025 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 21:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 13:26

Recebidos os autos
25/06/2025 13:26

Juntada de intimação de pauta
27/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 03:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
15/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:38

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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