06/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/07/2025 10:11

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOCILEIDE MARIA DE MOURA em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:51

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0818085-98.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOCILEIDE MARIA DE MOURA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.968,91 (Doze Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Um Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 20/07/2024, conforme ID 126464451.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 126464455).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/03/2025 19:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/01/2025 23:59.
01/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 22:57

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
04/06/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:39

Juntada de diligência
22/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:57

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:01

Decorrido prazo de JOCILEIDE MARIA DE MOURA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JOCILEIDE MARIA DE MOURA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 19:11

Conclusos para decisão
02/02/2024 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/11/2023.
08/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MANOEL JOSE RIBEIRO BATISTA FILHO em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:55

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 06:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:11

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
14/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
08/04/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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