11/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:42

Juntada de diligência
10/09/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:44

Expedição de Mandado.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - STTU DA PREFEITURA DE NATAL em 02/06/2025 23:59.
14/04/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:30

Juntada de diligência
06/04/2025 17:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0829001-31.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: AUTOR: JOSE FRANCISCO MENDES, LUCIENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO Réu: REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o inspetor chefe da STTU para, no prazo de 30 (trinta) dias, transferir a responsabilidade do auto de infração n.

RN 262290, cometida na condução do veículo de placas OYM2333/PE no dia 01 de setembro de 2021 para JOSÉ FRANCISCO MENDES, vinculando a este toda a penalidade de pontuação e seus efeitos, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:54

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:54

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:38

Expedição de Ofício.
20/03/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:11

Juntada de Ofício
26/07/2023 09:42

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 07:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/03/2023 07:46

Juntada de petição
27/01/2023 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2023 13:43

Expedição de Ofício.
30/11/2022 23:49

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 06:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:03

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 11:07

Conclusos para julgamento
12/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:24

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2022 11:37

Conclusos para decisão
08/05/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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