TJRN - 0814033-16.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814033-16.2024.8.20.5004 Polo ativo ALVARO DA SILVA FERREIRA NOBRE Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA, ARMANDO MICELI FILHO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RÉ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

AFASTADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, reconhecendo litigância de má-fé e afastando preliminar de violação ao princípio da adstrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da adstrição; (ii) se houve comprovação da contratação e da existência do débito que motivou a negativação, bem como a ocorrência de litigância de má-fé; (iii) se subsiste a concessão da justiça gratuita diante da impugnação apresentada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, pois não foram apresentados elementos que demonstrem alteração na condição econômica do beneficiário apta a justificar a revogação do benefício. 4.

Afastada a preliminar de violação ao princípio da adstrição, pois a sentença respeita os limites objetivos e subjetivos da lide, estando em conformidade com a causa de pedir e os pedidos formulados. 5.

A instituição financeira apresenta contrato e documentos (Id TR 28991928) que comprovam a contratação e a existência da dívida que originou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 6.

Inexistindo prova de irregularidade na cobrança, afasta-se a alegação de ato ilícito ou de dano moral indenizável. 7.

Configura litigância de má-fé a conduta do autor que, ciente da contratação e do débito, ajuíza ação negando fatos incontroversos e alterando a verdade processual. 8.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não configura violação ao princípio da adstrição a sentença que se mantém nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. 2.

A apresentação de contrato e documentos hábeis comprova a contratação e a existência do débito, legitimando a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3.

Não há dano moral quando a negativação decorre de dívida existente e comprovada. 4.

Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. 5. É possível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Álvaro da Silva Ferreira Nobre contra sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0814033-16.2024.8.20.5004, em ação proposta pelo recorrente em face do Banco Santander.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor em litigância de má-fé, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de negar a concessão da justiça gratuita e determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Nas razões recursais (Id.

TR 28991949), o recorrente sustenta: (a) a ofensa ao princípio da adstrição, posto que a sentença se mostra extrapetita; (b) a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser pobre na acepção jurídica do termo e incapaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento; (c) a reforma da sentença para afastar a penalidade de litigância de má-fé e a condenação em honorários advocatícios; (d) a extinção do processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em conformidade com o Enunciado 90 do FONAJE, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual; (e) na hipótese de manutenção da condenação, que esta seja limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, com suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.

Em contrarrazões (Id.

TR 28991957), a parte recorrida, Banco Santander, sustenta a regularidade da sentença proferida, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé, bem como a negativa de concessão da justiça gratuita.

Requer, ao final, a confirmação da decisão recorrida.

VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814033-16.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0814033-16.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: ÁLVARO DA SILVA FERREIRA NOBRE PARTE RECORRIDA: BANCO SANTANDER JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)