03/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:40

Recebidos os autos
21/07/2025 12:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:23

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em 03/06/2025
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0819438-91.2019.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por José Maria Pereira da Silva em face do Município de Mossoró/RN, em razão da sentença de Id. nº 56160734, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 65284934), que condenou o ente público a proceder com o enquadramento funcional do servidor, bem como o pagamento das parcelas pretéritas e honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos requerendo o pagamento de R$ 179.555.45 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 163.232,23 (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) devidos à autora e R$ 16.323,22 (dezesseis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 05/09/2024, conforme se verifica no Id. nº 130403874.

Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, Município de Mossoró apresentou impugnação, arguindo excesso de execução, bem como informando o valor que entende devido (Id. nº 135644490).

Manifestação à impugnação ofertada, no Id. nº 142189781. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil.

O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme o artigo 535 deste diploma.

Iniciada a etapa de cumprimento pela parte autora, o Município de Mossoró/RN apresentou impugnação ao pedido com fundamento no artigo 535, IV, do CPC, afirmando erro no cálculo da atualização e apontando um excesso de execução.

Em cumprimento ao artigo 535, §2º, do CPC, o executado informa a quantia que entende devida, a saber, R$ 122.268,36 (cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizado até 05/09/2024.

Os argumentos do Município de Mossoró/RN merecem prosperar.

Explico.

Como se detém, o título exequendo condenou o ente público a proceder com o enquadramento funcional do servidor no nível 12, classe B, nos termos do anexo III, da LC nº 020/2007, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas.

Todavia, ao realizar seus cálculos, observo que a parte exequente utilizou valores divergentes daqueles devidos para nível e classe concedido, nos termos da legislação aplicável.

Ademais, procedeu com a atualização dos valores de forma equivocada, vez que deixou de apurar as diferenças devidas, mês a mês, a partir do vencimento da obrigação.

Por fim, aplicou percentual devido a título de honorários sucumbenciais.

Porém, o percentual ainda não restou fixado, vez que o acórdão proferido reservou para a fase de liquidação a fixação.

Por outro lado, a parte executada procedeu com o cálculo regular das parcelas, aplicando IPCA-E a contar do vencimento da obrigação, mês a mês, bem como juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação.

Por fim, utilizou como referência os valores constantes no anexo da tabela referência da LC nº 020/2007.

Por fim, observo que ainda não foram fixados os honorários sucumbenciais quanto à fase de conhecimento.

Isso porque o acórdão de Id. nº 65284934 reservou o arbitramento dos honorários para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Diante disso, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor de R$ 12.226,83 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).

Desse modo, entendo pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela parte exequente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, firme no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar a quantia apresentada pelo Município de Mossoró/RN, fixando o cumprimento de sentença no valor de R$ 134.495,19 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até 05/09/2024, a serem pagos do seguinte modo: a) R$ 122.268,36 (cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) devidos a José Maria Pereira da Silva, com pagamento através de Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito e a referência do crédito: Rendimento de salário; b) R$ 12.226,83 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, ora fixado, com pagamento através de Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito. c) Defiro o pedido de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devidos a título de honorários contratuais, os quais deverão ser reservados no ato de expedição do requisitório de pagamento, consoante contrato de Id. nº 50279616.

Os honorários contratuais e sucumbenciais deverão ser pagos em favor de LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, OAB/RN nº 494, CNPJ nº. 21.***.***/0001-17.

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade anteriormente deferida, nos termos do art. 85, § 2, e art. 98, § 3, ambos do CPC.

Ressalto que os honorários não podem ser compensados, diante do art. 85, § 14, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar no disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021 – TJRN.

A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mossoró, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
31/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/03/2025 10:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 17:30

Juntada de diligência
18/03/2024 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2024 11:26

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 09:22

Processo Reativado
22/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:23

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 13:54

Juntada de termo
09/02/2021 18:00

Recebidos os autos
09/02/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2020 16:01

Juntada de Certidão
22/07/2020 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 21/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 16:45

Julgado procedente o pedido
06/02/2020 09:47

Conclusos para julgamento
06/02/2020 09:46

Juntada de Certidão
28/01/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 08:53

Juntada de ato ordinatório
27/11/2019 10:36

Juntada de Petição de contestação
06/11/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/10/2019 08:45

Conclusos para despacho
29/10/2019 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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