02/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 00:31

Decorrido prazo de DEBORA SUELLEN BARBOSA DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:41

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0830235-14.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: DEBORA SUELLEN BARBOSA DA ROCHA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Seguidamente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo executado, conforme ID 135106024, no total de R$ 15.946,80 (Quinze Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 142550871, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 20/08/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 128943873).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição incidental
11/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição incidental
31/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de DEBORA SUELLEN BARBOSA DA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 23:53

Juntada de diligência
26/06/2024 10:46

Expedição de Mandado.
24/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:03

Processo Reativado
15/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição incidental
06/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição incidental
21/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 06:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/02/2024 23:59.
01/12/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 15:11

Juntada de diligência
09/11/2023 08:19

Expedição de Mandado.
09/11/2023 08:15

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 12:24

Decorrido prazo de DEBORA SUELLEN BARBOSA DA ROCHA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:24

Decorrido prazo de DEBORA SUELLEN BARBOSA DA ROCHA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 07:28

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:31

Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 00:33

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 21:08

Conclusos para despacho
05/06/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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