29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0819166-39.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARINALVA JOSE DA SILVA GUILHERME RECORRIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, , INTIMO a parte requerida para apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de jurisprudência, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN,28 de maio de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819166-39.2024.8.20.5004 Polo ativo MARINALVA JOSE DA SILVA GUILHERME Advogado(s): DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR Polo passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s): ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO, ROMENIA FERREIRA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0819166-39.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARINALVA JOSE DA SILVA GUILHERME ADVOGADO(A): DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR - OAB RN6610-A EMBARGADO(A): KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - OAB DF61202 ADVOGADO(A): ROMENIA FERREIRA MARQUES - OAB DF78448-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento da existência de omissão no Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – O art.355, I, do CPC autoriza o juiz ao julgamento antecipado da lide sem a necessidade de instrução probatória, quando entender que os autos já contêm elementos suficientes para formar sua convicção, e a controvérsia sobre o ônus probatório foi devidamente enfrentada no voto e na sentença (art.373, I, do CPC), de modo que a insurgência da embargante traduz, na verdade, o seu mero inconformismo quanto ao convencimento adotado nos acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, segundo o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T.

Rel.

Min.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). 3 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão proferido nos seus exatos termos, dada a inexistência de omissão no decisum atacado. 4 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 5 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0819166-39.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARINALVA JOSE DA SILVA GUILHERME RECORRIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,7 de abril de 2025.

HAMILLYS DOS SANTOS DANTAS Aux. de Secretaria
14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819166-39.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.
18/02/2025 09:36

Recebidos os autos
18/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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