23/07/2025 01:13

Publicado Citação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo n.º 0801382-65.2024.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Conciliação - Justiça Comum, aprazada para o dia 22/09/2025, às 10h20, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/conciliacaopreliminarvusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 21 de julho de 2025 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:44

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 22/09/2025 10:20 em/para Vara Única da Comarca de Santo Antônio, #Não preenchido#.
08/04/2025 03:57

Decorrido prazo de LUIZ JOAQUIM AMANCIO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ JOAQUIM AMANCIO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801382-65.2024.8.20.5128 AUTOR: LUIZ JOAQUIM AMANCIO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória ajuizada por LUIZ JOAQUIM AMANCIO, devidamente qualificada e por intermédio de advogada, em face de BANCO BRADESCO S/A, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos descontos em seu benefício previdenciário que não reconhece como devidos, alegando não haver autorizado a transação. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Recebo a petição inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e, ato contínuo, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 do mesmo texto legal, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada.

Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tratam-se, pois, de requisitos positivos da tutela de urgência, sendo que o primeiro deles – os elementos que evidenciam a probabilidade do direito – é aquele que, ante os fatos expostos, se mostra suficiente para a formação do juízo de probabilidade pautado na existência de plausibilidade do direito afirmado pela parte autora.

Em outros termos, a probabilidade do direito constitui na grande possibilidade contida nos elementos apresentados de que sejam verdadeiras as alegações de quem a pede.

Quanto ao segundo requisito positivo – o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – este consiste na demonstração de que, não sendo a tutela protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do direito. É necessária, ainda, a inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático, o que constitui requisito negativo para concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300, § 3º do CPC).

No caso vertente, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, não se vislumbra a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela.

Na espécie, apesar de ter a parte autora acostado aos autos documentação que demonstra a ocorrência dos descontos questionados (ID 129950626), referentes a Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I, a partir de março de 2020, em valores variados, entendo que tais elementos probatórios ainda são insuficientes para demonstrar as alegações autorais, sendo necessária a instauração do contraditório, a fim de possibilitar a apresentação de eventual instrumento contratual pela parte demandada.

Outrossim, também não se verifica o periculum in mora no presente caso, haja vista que, conforme esclarecido pela própria autora em sua peça exordial, os descontos se iniciaram há cerca de cinco anos e em pequenos valores, de modo que, ao menos nesta fase prematura do processo, não verifico a urgência alegada pela parte demandante.

Desta feita, diante da ausência dos seus requisitos autorizadores e sendo necessária a presença concomitante de ambos, além da ausência do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão – requisito negativo –, o qual se mostra desnecessária a análise diante da ausência dos demais requisitos positivos, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela formulado.

Lado outro, no tocante ao ônus da prova, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sua inversão, em favor do consumidor, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como se verifica a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de provar os fatos.

Desse modo, tem-se que os polos da relação processual se encontram em posições díspares, pelo que resta comprovada a necessidade de inversão do ônus da prova.

Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, ao passo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Apraze-se audiência de conciliação, conforme pauta disponível, a ser realizada por servidor/conciliador deste Juízo (CPC, art. 334, caput), de forma presencial e na mesma data dos processos a este vinculados.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência, devendo as partes estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 335).

Na oportunidade, deverá a parte demandada apresentar o respectivo instrumento contratual, devidamente assinado pela parte demandante.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, se manifestar em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc.

I, do CPC).

Na hipótese de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
27/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte autora.
26/03/2025 21:01

Recebida a emenda à inicial
26/03/2025 21:01

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:57

Apensado ao processo 0801381-80.2024.8.20.5128
10/02/2025 09:57

Apensado ao processo 0801380-95.2024.8.20.5128
10/02/2025 09:57

Apensado ao processo 0801379-13.2024.8.20.5128
10/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:28

Determinada a reunião de processos
07/02/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:46

Juntada de devolução de ofício
06/11/2024 12:19

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:04

Outras Decisões
07/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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