19/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0803634-05.2022.8.20.5001 Exequente: RENATA ALLANA DA COSTA PEREIRA Executado: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 07:20

Processo Reativado
04/07/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:40

Recebidos os autos
13/05/2025 10:40

Juntada de intimação de pauta
17/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2023 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/06/2023 23:59.
08/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:29

Desentranhado o documento
17/04/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 09:11

Expedição de Mandado.
31/03/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 21:19

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 14:17

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 19:25

Conclusos para julgamento
07/12/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:13

Conclusos para julgamento
16/05/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 20:49

Conclusos para despacho
01/02/2022 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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