02/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:52

Transitado em Julgado em 28/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0813627-38.2023.8.20.5001 Exequente: PEDRO PAULO SILVA DE VASCONCELOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:31

Recebidos os autos
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
25/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
18/11/2024 13:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/11/2024 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:33

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
21/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2024 08:21

Processo Reativado
23/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:22

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 15:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2023 08:25

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:28

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 09:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
21/06/2023 02:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 17:37

Conclusos para despacho
19/03/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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