05/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 21:15

Juntada de diligência
20/08/2025 01:45

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA COSTA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 08:46

Juntada de diligência
13/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:42

Decorrido prazo de CONSUELO BARBALHO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:16

Juntada de diligência
18/07/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
10/07/2025 19:36

Expedição de Mandado.
10/07/2025 19:30

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 21:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 04:42

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA DE LIMA BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA DE LIMA BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0872957-29.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL RÉU: GUSTAVO CESAR BARBALHO COUTINHO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GUSTAVO CÉSAR BARBALHO COUTINHO, devidamente qualificado, ao qual atribuída a prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Denúncia recebida em 04 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID 137630266.

O acusado foi devidamente citado (ID´s 144835095 e 144835096) e, por meio de advogado regularmente constituído (ID 143054281), apresentou a resposta à acusação presente no ID 144840991, peça defensiva na qual não foi suscitada questão preliminar. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os termos contidos na peça defensiva proposta pelo acusado GUSTAVO, não vislumbro quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP e que ensejariam a rejeição da peça acusatória.

Com efeito, verifico que a exordial acusatória contém a exposição dos fatos apontados como criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, além de terem sido arroladas testemunhas.

No mais, observo o seguinte: 1) a denúncia foi confeccionada de forma a permitir ao acusado a exata compreensão da imputação contra ele formulada (não é inepta), restando patente a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) estão presentes os requisitos necessários à existência e à validade da relação processual (pressupostos processuais), além dos requisitos exigidos pela lei para que o Juízo possa manifestar-se sobre o meritum causae (condições da ação); 3) acha-se igualmente presente a justa causa (lastro probatório mínimo) para o processamento da demanda.

Ademais, destacando que na presente fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, não verifico ser cabível a absolvição sumária dos demandados, nos termos do artigo 397 do CPP.

Desta forma, tenho que somente a instrução probatória, com respeito ao devido processo legal, é que trará esclarecimentos acerca da efetiva ocorrência dos fatos na forma com foram denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como sobre a correta classificação da conduta.

Deve ser mantido, dessa maneira, o recebimento da denúncia, sendo necessário o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 09h.

A Secretaria adote todas as providências necessárias à realização da assentada designada, devendo, outrossim, certificar se houve cumprimento (ou não) da determinação de intimação da autoridade policial, contida na decisão de ID 137630266.

P.I.C.

Natal/RN, 14 de março de 2025.

ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 10:34

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 22/09/2025 09:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:03

Outras Decisões
10/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
09/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 15:13

Juntada de diligência
14/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:13

Expedição de Ofício.
10/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:35

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2024 16:37

Recebida a denúncia contra GUSTAVO CESAR BARBALHO COUTINHO
25/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
23/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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