03/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 21:07

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:43

Decorrido prazo de JOSENILDO GALVAO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:37

Decorrido prazo de JOSENILDO GALVAO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:21

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:28

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 01:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800342-27.2023.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENILDO GALVAO DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Josenildo Galvão dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, igualmente qualificada.

Aduz que seu nome foi indevidamente incluído pela parte demandada em cadastros de proteção ao crédito pelo requerido no dia 13/12/2021, no importe de R$ 936,48 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato de negativação emitido pelo SCPC – Boa Vista, e afirma desconhecer a existência da referida dívida.

Requer a declaração da inexistência de dívida, e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Conferiu à causa o valor de R$ 10.936,48 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Anexou procuração e documentos.

No id 96253805 foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, bem como determinada a citação do demandado.

O demandado apresentou contestação no id 96873797, oportunidade na qual impugnou o valor da causa e a concessão do benefício da justiça gratuita, e apresentou preliminar de ausência de interesse processual .

No mérito, alegou que adquiriu por cessão o débito no valor de R$ 936,48 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), destacando que a ausência de notificação sobre a cessão não impede a cobrança do débito.

Rechaça o pedido de dano moral e ao final requer a improcedência da demanda.

Réplica à contestação no id 103332703, e na oportunidade requerendo o julgamento antecipado da lide.

Intimado, o demandado requereu também o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos, relatei e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação na qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente.

Inicialmente, sobre a impugnação ao benefício de justiça gratuita desde logo rejeito pois não foram trazidos elementos que justifiquem a revogação do benefício concedido.

Sobre a impugnação ao valor conferido à causa entendo que corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido, e por conseguinte não há o que se alterar neste ponto.

A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, observo que inexiste obrigatoriedade do requerimento administrativo prévio, razão pela qual rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Nada obstante seja possível a cessão de crédito, e que a Demandada tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação de dados autorais, não anexou aos autos documentos referentes a dívida inscrita, tais quais, contrato ou documentos referenciados.

Dessa forma, a demandada não comprovou ser o débito devido, e por conseguinte, a inscrição levada a efeito.

Tendo em vista a aplicação da regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Por conseguinte, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial, sendo forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (19/02/2024 – data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC, c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição objeto dos autos.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interpostos Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias.

Interposta Apelação, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

CANGUARETAMA /RN, 28 de março de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 09:07

Conclusos para julgamento
21/06/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:31

Conclusos para julgamento
23/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 19:13

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:43

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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